Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Operações de Equalização Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.5... é uma das questões preocupantes na atualidade. Enquanto ainda há mão de obra pouco qualificada... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ...
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei..., pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribu... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; . d) financiamento nas áreas d...
... automotor, sob alegação de descontrole cambial o que causou excessiva onerosidade e desequilíbri... vezes declarou que não alteraria a política cambial. Confiram-se trechos de suas falas publica...: não consideramos a hipótese de alterar a atual política cambial' - 12.9.97 'Quaisquer que sejam ...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...- MME. Situação Inicial Situação Atual. Vigência: 17/06/2004 a 07/11/2006 Vigência: 17/... da mera natureza indicativa da política econômica revela a ausência de responsabilizaç...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DÓLAR - INDEXADOR - LEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. Nos contratos de arrendamento mercantil incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 297/STJ. A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata desvalorização do real frente ao dólar, onerando sobremaneira a contraprestação atrelada à moeda americana, faz parte do rol dos acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, pelo que justifica a intervenção do juiz no contrato, como forma de...
... fixados em 20% sobre o valor da causa, atualizada de acordo com os índices da Corregedoria de Justi...
Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento
... o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;". 36. O mesmo raciocínio ...
...ARTIGO 2. Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado... Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quais...
... dos contratos de leasing à variação cambial, quando provenha de fonte estrangeira o empréstim... em arrendamento mercantil com atualização pelo INPC, a partir de janeiro/99, revela procedim... adequado em face da abrupta mudança da política. governamental que, em última análise, impôs de...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DÓLAR - INDEXADOR - POSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A VARIAÇÃO CAMBIAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. Nos contratos de arrendamento mercantil, em que uma das partes é consumidor final, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata desvalorização do real frente ao dólar, onerando sobremaneira a contraprestação atrelada à moeda americana, mete-se no rol dos acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, pelo que, justifica-se a intervenção do juiz ...
... "Não consideramos a hipótese de alterar a atual política cambial. Repito: não consideramos a hip...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DÓLAR - INDEXADOR - LEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -APLICABILIDADE -- ONEROSIDADE EXCESSIVA - CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA VALORIZAÇÃO CAMBIAL ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. Nos contratos de arrendamento mercantil incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula 297/STJ. A mudança da política cambial promovida em janeiro de 1999, ao trazer forte e imediata desvalorização do real frente ao dólar, onerando sobremaneira a contraprestação atrelada à moeda americana, faz parte do rol dos acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, pelo que se justifica a intervenção do juiz no contrato, como forma de restabelecer o equilíbrio...
... da revisão da cláusula de atualização monetária, cuja brilhante motivação tem amparo ...
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