CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... para vários tipos de espionagem política, comercial, industrial e criminal. O abuso é gran...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de crédito no mercado financeiro. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores do crédito ofertado. Inteligência da súmula n.º 297 do STJ. Da alteração e revisão judicial dos contratos bancários. Admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação de cláusulas contratu...
...Política monetária executada pelo Banco Central. Nas rela...
Relatório de Auditoria. Iniciativa do Congresso Nacional. Sistemas de Custos da Petrobras. Fragilidades e Inconsistências. Determinações. Sonegação de Documentos à Equipe de Fiscalização. Determinação para Identificação Dos Responsáveis pela Sonegação e Audiência. Comunicação à Cmo. Monitoramento. 1. o Sigilo Comercial De Empresa Pública E De Sociedade De Economia Mista E O Disposto Na Lei Das Sociedades Por Ações Não Obstam O Exercício Da Missão Constitucional Do Tcu (decisão 900/2001, Plenário). 2. a Apresentação De Informações Reservadas Não Representa Risco à Política De Segurança Da Informação Da Petrobras, Porque O Tribunal Confere Tratamento Sigiloso às Informações Protegidas Por Segredo Fiscal, Bancário, Comercial Ou Outros Previstos Em Lei (resolução Tcu 229/2009). 3. a Falta D...
APELAÇÃO E REEXAME. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FILIAL. PENDÊNCIA DE DÉBITO DA MATRIZ. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo débitos pendentes de sociedade empresarial, deve o Estado direcionar contra ela a sua execução fiscal. E tão-somente. Estes são os meios para a obtenção de seus créditos e não a negativa de inscrição estadual de filial. Trata-se de interdição de estabelecimento comercial inadmissível que, ao fim e ao cabo, traduz sanção política aplicada pelo Estado ao contribuinte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046488292, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/12/2011)
REEXAME. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FILIAL. PENDÊNCIA DE DÉBITO DA MATRIZ. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo débitos pendentes de sociedade empresarial, deve o Estado direcionar contra ela a sua execução fiscal. E tão-somente. Estes são os meios para a obtenção de seus créditos e não a negativa de inscrição estadual de filial. Trata-se de interdição de estabelecimento comercial inadmissível que, ao fim e ao cabo, traduz sanção política aplicada pelo Estado ao contribuinte. NEGADO SEGUIMENTO AO REEXAME. (Reexame Necessário Nº 70045995198, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/12/2011)
APELAÇÃO E REEXAME. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FILIAL. PENDÊNCIA DE DÉBITO DA MATRIZ. CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo débitos pendentes de sociedade empresarial, deve o Estado direcionar contra ela a sua execução fiscal. E tão-somente. Estes são os meios para a obtenção de seus créditos e não a negativa de inscrição estadual de filial. Trata-se de interdição de estabelecimento comercial inadmissível que, ao fim e ao cabo, traduz sanção política aplicada pelo Estado ao contribuinte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046488292, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/12/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA MARGEM DE LUCRO PRATICADA NO PREÇO DE COMBUSTÍVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Não há elementos nos autos capazes de formar juízo de convencimento acerca da suposta abusividade praticada pelo réu no que respeita à fixação do preço da gasolina. Subsistem nos autos controvérsias acerca da prática comercial abusiva, ou dos denominados crimes contra a ordem econômica, até porque, por opção política e econômica, optou o ente estatal pela liberação do preço dos combustíveis. Ausente imposição legal quanto à limitação da margem bruta de lucro. Necessidade de prova robusta a caracterizar o abuso por parte do réu. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040378721, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de ...
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