Política comercial comum
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de ...comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;. XV - regular e ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...- de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento ... pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à ...ível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ...ário, a harmonização desta Lei com a política...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas são sociedades de ... vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
Ver Nota12 @1 A política comercial comum da UE - de Roma a Lisboa O Tratado de Lisboa3é o culminar de um moroso e complexo caminho em torno da configuração das competências da UE, em especial, no que se refer... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais estreita ... de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. IV -. #Revogado Pela Lei ...) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 4o Excetuam-se da vedação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ..., permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado. • ... a sua produção e circulação comercial. 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - definir a política a ser observada na organização e no ..., coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial;. f) serviço especial, relativo a determinados ...ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ...
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Indeferido
Código Florestal
... terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os ... a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida ..., como órgão consultivo e normativo da política...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ..., não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... às despesas de administração fixada de comum" acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habita\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... países resolveram constituir um mercado comum que deverá estar conformado em 31 de dezembro de ... externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"..., coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; . b) responsável técnico, ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...