EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. MERCOSUL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A Portaria do Ministério Fazenda nº 115/95, que estabelece alíquota zero para o imposto de importação de determinados produtos, é aplicável, em relação à importação feita da Itália e não somente entre os componentes do MERCOSUL porquanto trata de disposição contida no Tratado de Assunção, dispondo sobre a livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países componentes, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente e, em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados, o estabelecimento de uma tarifa externa comum - TEC, referentemente ao imp...
... de importação, e a adoção de uma política comercial comum. 2. Não qualquer há qualquer inc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b...É comum encontrar na mídia expressões como Demon Seeds (...
... que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direit..., jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em h... ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiod...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. Caso concreto em que restou demonstrada a necessidade e a adequação das medicações pleiteadas. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de fornecimento de fraldas geriátricas, diante da inviabilidade de condenação do ente público a prestações não previstas em política de concretização do acesso à saúde. EXAMES ...
... dos medicamentos postulados pelo nome comercial por outros, de acordo com a Denominação Comum Br...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b...É comum encontrar na mídia expressões como Demon Seeds (...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... prêmios que o segurador constitui o fundo comum de onde retira as verbas para cumprir suas obriga...No lançamento, gestão e comercialização dessa modalidade de seguros é necessário atentar..., exigindo-se a "observância, dentro da Política Nacional das Relações de Consumo, do princípio ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E SUBMETIDA À CIRURGIA DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO COM NOME COMERCIAL PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Substituição dos medicamentos: autorização de substituição da medicação requerida na inicial por aquela fornecida pelo Estado conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que não altere a substância, tampouco a dosagem indicadas pelo médico que atendeu a parte autora. 2. Custas: Isenção do pagamento das custas, todavia são devidas as despesas...
... tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Determinação de bloqueio...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E SUBMETIDA À CIRURGIA DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO COM NOME COMERCIAL PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Substituição dos medicamentos: autorização de substituição da medicação requerida na inicial por aquela fornecida pelo Estado conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que não altere a substância, tampouco a dosagem indicadas pelo médico que atendeu a parte autora. 2. Custas: Isenção do pagamento das custas, todavia são devidas as despesas...
... tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Determinação de bloqueio...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E SUBMETIDA À CIRURGIA DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO COM NOME COMERCIAL PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Substituição dos medicamentos: autorização de substituição da medicação requerida na inicial por aquela fornecida pelo Estado conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que não altere a substância, tampouco a dosagem indicadas pelo médico que atendeu a parte autora. 2. Custas: Isenção do pagamento das custas, todavia são devidas as despesas...
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E SUBMETIDA À CIRURGIA DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO COM NOME COMERCIAL PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Substituição dos medicamentos: autorização de substituição da medicação requerida na inicial por aquela fornecida pelo Estado conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que não altere a substância, tampouco a dosagem indicadas pelo médico que atendeu a parte autora. 2. Custas: Isenção do pagamento das custas, todavia são devidas as despesas...
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