Politica comunitaria

• Acórdão nº 70029235454 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DEVER DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 227 do CF). A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais dos Municípios (art. 86 da Lei n. 8.069/90). São diretrizes da política do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a criação de conselho tutelar e a manutenção de fundos municipais vinculados ao respectivo conselho (art. 88, II e IV da Lei n. 8.069/90)....

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compr... na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1999.30.00.001823-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Março de 2006

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TERMO DE LACRAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. ANATEL. LEGITIMIDADE. RÁDIO COMUNITÁRIA FUNCIONAMENTO - ART. 223 DA CF/88, LEI 9.612/98 E DECRETO 2.615, DE 03/06/98. O pedido formulado na inicial aponta para a anulação do termo de lacração expedido pela ANATEL. A competência para fiscalização e lacração de emissoras sem funcionamento legal está a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações, conforme art. 19 da Lei 9.472/97. Preliminar de ilegitimidade passiva da União acolhida. A Lei nº 7.347/85, no seu artigo 1º, mesmo dispositivo citado pela ANATEL para sustentar suas alegações, dispõe que, caberá a Ação Civil Pública quando houver responsabilidade por danos materiais e patrimoniais causados a ...

..., em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;. VIII - administra...

• Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• nº 2003.01.00.035579-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE OBSTAR A APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUA RÁDIO COMUNITÁRIA. PODER DE POLÍCIA DA ANATEL. LEI Nº 9.472/97. RADIODIFUSÃO NÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 21, XII, "b", E 223 DA CARTA POLÍTICA. Em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela é imperiosa a demonstração dos requisitos constantes do art. 273 do Código de Processo Civil. O ato de impedir o funcionamento de rádio não autorizada pelo poder público concretiza-se através do poder de polícia da ANATEL, conferido pela Lei nº 9.472/97, o qual goza de auto-executoriedade e de coercibilidade, prescindindo de manifestação judicial para ter eficácia. Mais...

• Exclusão e diferença nas políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil: possibilidades e limites a partir do pensamento de Jürgen Habermas

Este artigo enfoca alguns dos dilemas do controle normativo das políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil, que consiste em uma área caracterizada pela exclusão da participação dos cidadãos por meio de interferências da burocracia do Estado e da concentração do mercado. Com base na Teoria da Democracia e do Direito de Jürgen Habermas, busca-se identificar as repercussões jurídicas do modelo de outorga de autorizações para a exploração de rádios comunitárias. Esta investigação articula questões constitucionais de aplicação da Lei 9.612/1998 ao caso da Associação das Mulheres de Juazei...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-2, Dezembro 2006

• Medidas reforzadas de protección del medio ambiente en la Unión Europea: la protección penal

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 12-2, Julho 2009
• Artigos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.

... de sua integração à vida comunitária; e. e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de be... realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e proviment...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12435, 07 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2012

... estabelecimento de normas referentes à Política Municipal de resíduos sólidos recicláveis e ao ..., conscientização política e comunitária, direitos fundamentais das/os trabalhadores/as aut...

• Decisão da Presidência nº 1962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2006

... A VINCULAÇÃO AFETIVA, FAMILIAR, POLÍTICA E COMUNITÁRIA DO RECORRENTE COM O MUNICÍPIO - DO...