Después del “11/S”, Estados Unidos y algunos de sus aliados, han resquebrajado con más rapidez y severidad las bases del “derecho internacional” y favorecieron el retorno de las viejas ideas del derecho penal del enemigo. La lucha entre volver al “núcleo duro” y profundizar la “modernización” del derecho penal se mantendrá. El desafío: la dura tarea de aprehender la realidad actual sin resignar los principios basales del derecho penal clásico. En un mundo donde es posible un nuevo modelo de panóptico, se discuten hasta la saciedad los requisitos de una intervención telefónica, mientras, sin control judicial, la legislación antiterrorista de las potencias d...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA: UMA LATA DE MASSA CORRIDA DE LOJA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DE 1o. GRAU QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-leg...
... de aplicação da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação...
A administração da herança determinista de von Liszt. 2 Sobre a idéia de "Política criminal". 3 A racionalidade da Política criminal e a orientação personalista.
O Direito penal constitui-se, a princípio, na manifestação jurídica por excelência da soberania estatal. Ao lado disso, a crescente globalização da economia e da sociedade promove o surgimento de uma criminalidade globalizada. Estabelece-se, então, um novo desafio para o Direito penal, ao mesmo tempo em que há a internacionalização do crime é preciso que também se internacionalize a política de combate ao crime. Aponta-se que a internacionalização do crime afeta, sobretudo, âmbitos diretamente relacionados com a economia mundial. E que este processo se torna ainda mais dinâmico em virtude do uso da tecnologia para acelerar a troca de informações, especialmente com o uso da internete. Neste passo, verifica-se ao mesmo tempo uma globalização do e uma convergência de discursos sobre o Dire...
O presente trabalho tem por objetivo realizar um exercício argumentativo sobre os nortes valorativos a serem considerados para a elaboração de uma política pública. Assim, com base em dois critérios presentes na economia política e na filosofia política – os valores bem-estar geral e igualdade, constantes do utilitarismo de John Stuart Mill e da teoria de justiça de John Rawls, respectivamente –, pretende-se analisar a forma diferenciada com que ambos podem orientar uma política criminal. Palavras-chave: Bem-estar. Igualdade. Eficiência. Justiça. Política criminal. Guiding values for the elaboration of criminal politics: general welfare and equality The objective of the present work is to draw an argumentative exercise about the guiding values for the elaboration ...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE BAGATELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por dano moral decorrente de alegada falsa comunicação de ocorrência policial, com a conseqüente instauração de inquérito policial, em desfavor do autor, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado. 2. Evidente que, diante do baixo valor econômico da res furtiva, a demandante não foi denunciada, já que, conforme doutrina e jurisprudência atualizadas, trata-se de crime de bagatela. 3. Como se vê, não restou esclarecido se o réu efetivou falsa comunicação de crime. Por motivo de Política Criminal foi a autora liberado de responder pelo processo crime. 4. O req...
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RES FURTIVA: PEÇAS DE ROUPAS AVALIADAS EM R$ 30,00. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP (ATIPICIDADE DA CONDUTA). O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ...
... de aplicação da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. Hipótese em que o agravante, à época do exercício de mandato eletivo como prefeito do Município de São Pedro de Butiá, causou danos ao Erário, configurando prática de atos de improbidade administrativa, como decidido em primeira instância. O Tribunal a quo, com base na Reclamação 2.138-6/DF, entendeu ser inaplicável a Lei 8.492/1992 aos prefeitos. No julgamento da mencionada Reclamação, o STF apenas afastou a aplicação da Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/1950. Ademais, a referida ação somente produz efeitos inter partes. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida n...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. LEI 9.800/99. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 19,74. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O ORA PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP. Nos termos da Lei 9.800/99, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam entregues em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes. Ausen...
... a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é imprescindível que sua aplicação s...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. Hipótese em que o agravante, à época do exercício de mandato eletivo como prefeito do Município de São Pedro de Butiá, causou danos ao Erário, configurando prática de atos de improbidade administrativa, como decidido em primeira instância. O Tribunal a quo, com base na Reclamação 2.138-6/DF, entendeu ser inaplicável a Lei 8.492/1992 aos prefeitos. No julgamento da mencionada Reclamação, o STF apenas afastou a aplicação da Lei 8.429/1992 com relação ao Ministro de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/1950. Ademais, a referida ação somente produz efeitos inter partes. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida n...
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