PENAL. ART. 16 DA LEI 6368/76. AUSENCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. (UNÂNIME) - A Lei anti-tóxicos brasileira é caracterizada por dispositivos viciados nos quais prepondera o ¿emprego constante de normas penais em branco (...) e de tipos penais abertos, isentos de precisão semântica e dotados de elaborações genéricas¿ (ver: Salo de Carvalho, ¿A Política Criminal de Drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização¿, Rio de Janeiro: Luam, 1997, p. 33-34). - Diante destes dados, tenho como limites ao labor na matéria, a principiologia constitucional impositora de freios à insurgências punitiva estatal. Aqui interessam primordialmente os princípios da dignidade, humanidade (racionalidade e proporcionalidade) e da ofensividade. - ...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Doutra parte, entendo não haver...A motivação é garantia política e processual de legitimidade das manifestações j...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...
...(S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ADVOGADO : ANDREA BASTOS LAGE MO... o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto en...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Recurso improvido. ...
..., § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal se... pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento). MI... de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, Subsecre....079⁄1950, prevêem sanções de ordem política, caso que haveria possibilidade de bis in idem se ...
... réu com prerrogativa de foro na seara criminal, a exemplo destes. precedentes:. PROCESSUAL CIVIL.... a divergência, que a Constituição Brasileira tratou os membros do Poder Judiciário sem hierarq...Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legi...
TRÁFICO DE DROGAS. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Hipótese em que a defesa, apesar de não ter concordado com o percentual de diminuição aplicado e observado a falta de fundamentação do acórdão nesta parte, deixou de opor os cabíveis embargos de declaração para suscitar o suprimento da omissão pelo Tribunal a quo, restando a matéria carente do indispensável prequestionamento. Apesar da falta de fundamentação do acórdão recorrido no que tange à escolha da fração de 1/5 (um quinto) para a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, razão não há para que seja alterado o percentual, visto que, c...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 1º de março de 2011. (Data do Julgamento).... a vedação legal é proveniente de uma política criminal mais rigorosa no combate ao tráfico. O a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Recurso improvido. ...
..., § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal se... pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.033/04. (Precedentes - STJ e STF). Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma desta Corte, considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Recurso improvido. ...
..., § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal se... pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os...
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