Referência.
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA: UMA LATA DE MASSA CORRIDA DE LOJA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DE 1o. GRAU QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-leg...
... de aplicação da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação...
Liderança é um campo amplo no universo do comportamento organizacional. Os conceitos são problemáticos, no sentido da delimitação do objeto de estudo, ainda controversa. A maior parte da literatura origina-se na psicologia social, enquanto que a teoria política é pouco explorada na construção dos conceitos. Contribuições dos autores oriundos da psicologia social, quando "traduzidas" para o grande público disseminaram o surgimento de estereótipos e fórmulas, marcados pelo viés do chamado politicamente correto e pela despolitização do tema. Objetivo: mostrar que a ciência política pode ampliar o debate, propondo o estudo das relações entre poder e liderança nas organizações. Metodologia: revisão bibliográfica multidisciplinar, compatível com o ensaio teórico. Conclusões: a ciência polític...
Este artigo apresenta resultados parciais de pesquisa sobre o combate à pobreza no Brasil. A principal contribuição do texto está em relacionar determinadas características dos programas de combate à pobreza a categorias teóricas que vem infuenciando o debate sobre política social no contexto contemporâneo. Atenção especial é dada à relação desses programas com a Política Nacional de Assistência Social. Para isso, o artigo parte da hipótese de que houve uma recondução da lógica que inspira a construção das políticas sociais, a partir de uma transformação do estatuto teórico da questão social e de suas formas de enfrentamento. Tal inflexão de sentido aparece no texto pela prioridade da pobreza enquanto categoria de análise, entendida como ausência de capacidades, configurando teórica e m...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO INFIRMA O ACÓRDÃO. ENQUADRAMENTO DO CONTRATO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Não se pode extrair da redação artigo 1º da Lei nº 4.380/64, indicado como violado nas razões do Especial, que o empréstimo contraído por construtora, com objetivo de incrementar a sua atividade produtiva, estaria subordinado ao Sistema Financeiro da Habitação. O fato de a "política nacional de habitação e planejamento territorial", a que faz referência o texto da norma, ser também orientada à iniciativa privada "no sentido de estimular a construção de habitações" não autoriza a conclusão indicada pelo Recorrente. O dispositivo destacado não possui, com efeito, a densidade normativa que se lhe quer emprestar. Não constitui imperativo l...
O artigo analisa o percurso da política urbana desenvolvida no Brasil no século XX e o rumo de suas ações iniciadas no século XXI. Considera ainda o contexto político, econômico e social a partir do qual se desenvolve o processo de urbanização brasileiro, o surgimento e as ações destinadas às áreas de ocupação irregulares e precárias com fins de moradia para uma população sem acesso à cidade. Inicia, ainda, a discussão sobre a construção da Política de Habitação como referência à análise do objeto de estudo. Palavras-chave: política urbana, política habitacional, desenvolv...
O artigo propõe uma avaliação de dois projetos intermunicipais envolvendo agricultores familiares na construção social de territórios de desenvolvimento. Partiu-se da hipótese de que a construção dessa territorialidade é mediada por uma cultura política que imprime limites e condiciona as dinâmicas territoriais. O município de Nova Friburgo foi assumido como ponto de referência para o mapeamento de projetos e/ou ações mobilizando agricultores multifuncionais sediados em outras municipalidades da região serrana do Rio de Janeiro. Com base numa caracterização cursiva da trajetória de desenvolvimento do universo selecionado e na problematização da categoria de território, as autoras procuram elucidar de que maneira um traço constitutivo da sociedade brasileira a patronagem e o clientelis...
Partindo da construção teórica de Aléxis de Tocqueville, o presente trabalho pretende historicizar as matrizes discursivas da política brasileira dos séculos XIX e XX referentes à construção de um Estado brasileiro conciliador de práticas institucionais e arranjo social. Das análises de Joaquim Nabuco, Oliveira Vianna e Francisco Campos serão extraídos conceitos tocquevillianos que, aplicados à singular formação do Estado brasileiro, nos conduzirão à composição do binômio liberalismo-democracia. A argumentação política e sociológica desses teóricos remontará, nesse estudo, à temática do patrimonialismo weberiano que, contrariando a agenda hegemônica, será considerado aqui um fenômeno de sociedade. The present work makes a cronologica...
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