CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação d...
Verificando a compatibilidade entre a produção leiteira catarinense e políticas de especialização dos produtores, percebemos uma “relação amigável” entre produtores tradicionais e indústria. Encontramos que: a) embora o produtor tenha uma cota de leite fixa a ser entregue no verão (quando se produz mais) e no inverno, o leite “de excesso” é comprado a preço mais baixo e não rejeitado ; b) os produtores tradicionais se responsabilizam por pequena parte da quantidade beneficiada, porém as empresas estão frente a uma demanda crescente e buscam novos mercados; c) o produtor teme investir na atividade devido à insegurança da política agrícola e o baixo preço do produto; d) a produção especializada, nos países ricos, tem provocado surtos alarmantes de doenças enqua...
...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. #Redação dada pela Lei nº 12..., ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos govername...a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abaste...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram incor... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação d...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... os objetivos setoriais dessas políticas públicas, o papel das organizações envolvidas, ... destinados à execução da Política Agrícola, obtendo-se assim um diagnóstico que permita:. 1....1.13.1. Aumento da produção de produtos agropecuários não alimentares e não...
DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de universalização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Coube, portanto, à legislação regular essa realidade que caminhava lado a lado com o desenvolvimento do País no setor agroindustrial. O Decreto n. 41.019/57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. 98.335/89, previa hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), o...
... do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serv... e a execução da política agrícola levaria em consideração a eletrificação rural ... a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais. Con...
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.... para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, excl...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SAFRA DE TRIGO DE 1987. PREÇO. ILELGTIMIDADE PASSIVA. Banco do Brasil não detém legitimação para figurar no pólo passivo de demanda em que se questiona à diferença de preço na safra de trigo relativa ao ano de 1987, conforme posição assentada no STJ, "porquanto a fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - CNM, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil, apenas, tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho". Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036969749, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d...
... deve ser garantido preço mínimo à produção agrícola, tomando-se por base o custo efetivo da ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... advindos para os empresários do setor agrícola e, até, para o País, como interessado no recebim...10 da Lei nº 6.938/81, que define a política nacional do meio ambiente, assim como as Resoluç... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... advindos para os empresários do setor agrícola e, até, para o País, como interessado no recebim...10 da Lei nº 6.938/81, que define a política nacional do meio ambiente, assim como as Resoluç... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, mé...
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