Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ... da Cofins/PIS incidente sobre as importações; e (iii) arrecadação extraordinária de PIS/Pase...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
...Na execução da política de proteção e fiscalização das práticas proib...
... influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por me... de 2015, nas aquisições e importações realizadas pela pessoa jurídica habilitada. Art. ...
DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR DA MARCA. IMPOSSIBILIDADE. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. Como o Tribunal de origem reconhece a existência de violação do direito de uso da marca, em observância ao artigo 209 da Lei 9.279/96, independentemente de ter sido demonstrada a exata extensão dos prejuízos experimen...
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais momentos da trajetória política do empresariado industrial brasileiro. Partindo dos primórdios da industrialização brasileira nos anos 30, procura-se caracterizar a atuação do setor empresarial em face das várias fases do capitalismo industrial e dos vários modelos de desenvolvimento, desde a industrialização substitutiva de importações, passando pelo nacional-desenvolvimentismo, as reformas orientadas para o mercado, até o momento atual caracterizado pela transição para um novo modelo.Palavras-chave: empresariado industrial, representação de interesses, trajetória histórica, estratégias de desenvolvimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento do... do produto final em favor das importações;. b) a produção nacional é insuficiente para at...
Fralda geriátrica e eletrodomésticos também fazem parte de lista que só cresce com protecionismo.
... o governo criou um novo instrumento de política comercial, a declaração antecipada e juramentada..., as barreiras prejudicaram as importações de outros medicamentos de alto consumo, como o ans...
... trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos inter... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparc...
TRIBUTARIO. IOF. DECRETO-LEI N. 2434/88. GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTES DE 01.07.88. O ART. 6 DO DECRETO-LEI 2434/88 NÃO ALTEROU O FATO GERADOR DO IOF DEFINIDO PELO ART. 63 DO CTN. TRATA-SE DE ISENÇÃO CONDICIONADA, NOS TERMOS DO ART. 176 DO CTN, QUE NÃO FERE O PRINCIPIO DA ISONOMIA. O DISCRIMEN FEITO PELO ART. 6 DO DECRETO-LEI N. 2434/88 ESTA DE ACORDO COM UMA FINALIDADE ACOLHIDA PELO DIREITO, OU SEJA, O INCREMENTO DAS IMPORTAÇÕES COMO INSTRUMENTO DE POLITICA CAMBIAL, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE SETORES DA ECONOMIA PARA OS QUAIS E NECESSARIO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS. NÃO HA, POR ISSO , OFENSA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... financiamento das exportações e importações. #Vide Lei nº 8.490 de 19.11.1992. § 1º - O Con...
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