Politica de Credito

• LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12382, 28 de Fevereiro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei 12.382/11. Novo valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Representação fiscal para fins penais nos casos de parcelamento do crédito tributário

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• DECRETO Nº 74155, DE 06 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Comissão Coordenadora da Politica Nacional de Credito Rural - Comcred.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 74155, 07 de Junho de 1974
• Decreto

• Acórdão nº 70042549204 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos ou decorre de renúncia, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Caracteriza-se o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, quando se trata de execução promovida exclusivamente pela parte que postula a separação do pagamento dos honorários do crédito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042549204, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Jul...

• DECRETO Nº 67719, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes, o Credito Suplementar de Cr 810.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67719, 08 de Dezembro de 1970
• Decreto

• Acórdão nº 70042929646 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, caso se tratar de execução promovida exclusivamente pela parte que postula a separação do pagamento dos honorários do crédito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042929646, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2011)...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, Credito Especial Ate o Limite de R$ 122.880.000,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9769, 22 de Dezembro de 1998
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70042936914 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, caso se tratar de execução promovida exclusivamente pela parte que postula a separação do pagamento dos honorários do crédito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042936914, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2011)...

• DECRETO Nº 63942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes, o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 para o Fim que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63942, 30 de Dezembro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 70041829565 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, caso se tratar de execução promovida exclusivamente pela parte que postula a separação do pagamento dos honorários do crédito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041829565, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2011)...