PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. O acórdão embargado manifestou-se sobre todos os temas impugnados pela embargante, de modo verificável pela sua leitura detida; logo, inexistem infrações ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Foram analisadas detalhadamente todas as alegações da embargante. Não há obrigatoriedade de assim proceder, já que os julgadores possuem a prerrogativa de formar sua opinião decisória a partir do direito posto, e não a partir do raciocínio conduzido pe...
Recurso - Propaganda Antecipada - Ausência de Qualquer Referência a Candidatos, a Cargos ou Plataforma Politica - Mera Defesa da Instituição Partidária - Pedido Improcedente - Precedente Deste Colendo Tribunal Regional Eleitoral - Recurso Desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. O acórdão embargado manifestou-se sobre todos os temas impugnados pela embargante, de modo verificável pela sua leitura detida; logo, inexistem infrações ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Foram analisadas detalhadamente todas as alegações da embargante. Não há obrigatoriedade de assim proceder, já que os julgadores possuem a prerrogativa de formar sua opinião decisória a partir do direito posto, e não a partir do raciocínio conduzido pelos argume...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. O acórdão embargado manifestou-se sobre todos os temas impugnados pela embargante, de modo verificável pela sua leitura detida; logo, inexistem infrações ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Foram analisadas detalhadamente todas as alegações da embargante. Não há obrigatoriedade de assim proceder, já que os julgadores possuem a prerrogativa de formar sua opinião decisória a partir do direito posto, e não a partir do raciocínio conduzido pelos argume...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. A Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o Grupo de Trabalho que realizará o procedimento revisional; no entanto, até que haja a revisão do ato concessivo, seus efeitos não podem ser suspensos. A mesma alegação é válida para a Portaria Interministerial 430/2011, que inicia o processo a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADESÃO AO TERMO. MERA OPÇÃO. PARTE DA RAZÃO DE DECIDIR. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil. Não configura omissão a alegada inobservância ao argumento de existir somente previsão orçamentária para os anistiados políticos que firmaram termo para o recebimento dos retroativos. A Primeira Seção já consignou: "A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA PROCESSUAL. INCABÍVEL. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Os fatos - despacho do Presidente da Comissão de Anistia, bem como Parecer da AGU - pretéritos à edição da Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente configuram um conjunto de ações administrativas que podem desembocar na revisão dos atos de concessão de anistia; no e...
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