Politica de investimento

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... a seguir observa-se que a taxa de investimento, que é definida como a formação bruta de capita... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolviment... influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por me...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• nº 5913704900 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ? AUSÊNCIA DE LUCRO NO PERÍODO DE 08 ANOS, ALIADA À SUBSTANCIAL DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DO PRÓPRIO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REDUZIDO DE 50 PARA APENAS 05 ? ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA ? VULTOSO EMPREENDIMENTO A SER REALIZADO EM IMPORTANTE CIDADE DO INTERIOR PAULISTA QUE DEPENDE, DENTRE OUTROS FATORES, DE VONTADE POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ? INCERTEZAS QUANTO AO RETORNO DO INVESTIMENTO E QUANTO AO INÍCIO DAS OBRAS, QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS ANTES DE 01 ANO E MEIO, SEGUNDO O DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL - EMPRESA QUE SE MANTEVE APENAS EM FUNÇÃO DA ALIENAÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS DO ESTOQUE E DE APORTES DOS ACIONISTAS ? DISSOLUÇÃO QUE SE REVELA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGU...

• Decisão Monocrática nº 70044908853 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO À EDUCAÇÃO NÃO COMPROVADA. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Investimen...

...Investimento do percentual mínimo destinado à educação. Par...

• Acórdão nº 70043478593 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Investimento do percentual mínimo previsto n...

• Processo nº 17205/026/93 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Setembro de 1997

A Fim De Apurar Eventuais Irregularidades Decorrentes Da Politica De Investimento Da Cesp

• Acórdão nº 70043478593 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Investimento do percentual mínimo previsto n...

• nº 92.01.04115-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Março de 1993

SE O ALUNO CURSOU COM APROVEITAMENTO A DISCIPLINA POR FORÇA DE LIMINAR, QUE ASSIM EXAURIU SEUS EFEITOS MATERIALMENTE IRREVERSIVEIS, NÃO SE JUSTIFICA, ATE PORQUE CONTRARIA A POLITICA DE INVESTIMENTO DO PODER PUBLICO, OBRIGA-LO A REPETI-LA.II. APELAÇÃO PROVIDA.

• Acórdão nº 70043482603 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Direito à educação. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. No caso, o Município tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil. A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à educação pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos Poderes. Investimento do percentual mínimo prev...

• Processo nº 0003288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDOS DE INVESTIMENTO. RENDA FIXA. GESTÃO TRANSFERIDA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE FEZ A TRANSFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. O Banco Mercantil do Brasil delegou a empresa conglomerada do Banco Santos a gestão de seus fundos de investimento. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, que só se exoneram se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este diploma legal aplica-se aos fundos de investimento. No caso em tela, o réu criou um Fundo de Investimento Financeiro que tinha por finalidade a aplicação de recursos dos investidores em carteira diversificada de ativos financeiros disponíveis no âmbito do mercado financeiro. Embora existindo a previsão da perda do capital i...