...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executa... firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... a seguir observa-se que a taxa de investimento, que é definida como a formação bruta de capita... público, que, em parceria com o setor privado, poderia investir em infraestrutura nas áreas que... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ...
... emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras... os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolviment... influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por me... das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes...
..., correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das ativi... Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. . Art. 9o O Conselho Nacio... de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de ...
... das instâncias de formulação das políticas culturais;. X - responsabilidade dos agentes públ...- colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XIII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas cu... e buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, b...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contrato... em relação a contratos de seguro e investimento financeiro. Senão, observem-se os termos postos n...("A Boa-Fé no Direito Privado"; Editora Revista dos Tribunais, p. 440). Afirma P..., exigindo-se a "observância, dentro da Política Nacional das Relações de Consumo, do princípio ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... o depósito judicial a qualquer investimento de caráter privado para argumentar pela necessida... ao absurdo, pois inviabiliza qualquer política fiscal que dependa de normas remissivas, razão pe...
... no Distrito Federal, pois inviabiliza a política eleita pelo GDF para combater os problemas de saú... contrate diretamente com organização social, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93.... desse programa transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este re..., na medida em que envolvem investimento em capital humano; para a democracia, na medida em...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... e de melhorias do ambiente de investimento. Cabe ainda destaque às fiscalizações de obras ... medidas visando incentivar o investimento privado; aumentar o investimento público em infraestrutur...s subgrupos (eixos): logística; energia e social. Os critérios considerados para a inclusão dos p... regiões .(..) O objetivo era traçar políticas de desenvolvimento a partir de uma visão espacial...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... entende de técnicas de comunicação social, confundindo assim, o telespectador, fazendo-o acr...dicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pe... toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. I - regular as diversõ...
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