DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... objurgado, a seguradora, ao estabelecer política de faixa etária para idosos, está a "desfigurar ...
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, int... na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinaçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na compan... ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR ..., exigindo-se a "observância, dentro da Política Nacional das Relações de Consumo, do princípio ...
O texto trata dos dilemas que o envelhecimento impõe ao sistema de saúde, dando um especial destaque para as ações de atenção básica à saúde da família que almejam proteger e promover a saúde das populações. Tomam-se por fundamentos argumentos políticos, históricos e sociais que de certa maneira contribuíram para a construção da saúde pública brasileira, enquanto campo de proteção e de promoção da saúde individual e coletiva para apontar a importância de maior aprofundamento e atenção das políticas públicas quanto ao envelhecimento. Observa-se que apesar do aumento da expectativa de vida como fruto do desenvolvimento econômico e da saúde pública, nos países em desenvolvimento, como o Brasil, as ações ainda não satisfazem as necessidades dos idosos. Palavras-chave: Envelhecimen...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... saúde bucal, saúde da criança, saúde do idoso e saúde da mulher. 2.2. Responsáveis. 7. No Mini... consonância com os objetivos da política (gráfico 5). Gráfico 5 - Evolução das visitas ...
Seguro saúde. Elevação do prêmio. Reajustes determinados por elevação da faixa etária. Abusividade. Afronta à transparência, no tocante ao critério de fixação do índice, e ao Estatuto do Idoso. Repetição dos valores cobrados a maior. Restrição à parcelas vencidas um ano antes do ajuizamento. Recurso parcialmente provido.
... de coibir o que considerou ser uma política gravosa de custeio dos planos de saúde a partir d...
...3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 ... à previdência, à assistência e à saúde do trabalhador rural; 4) viabiliza-se assim a comp...cio a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à pr...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE IDOSO E ACOMETIDO DE ASMA BRÔNQUICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO REAFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). POSSIBILIDADE. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul que vai rejeitada, diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Logo, é responsável solidário pelo custeio de tratamento médico à pessoa carente de recursos e acometida de câncer de pulmão. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público...
... tutelados pela própria Carta Política e Social da República para a hipótese de recalci...
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê... mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a próp... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais resp...
...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514... que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particula... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. #Redação dada pela ...
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