politica de saude do idoso
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e ... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
- SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... ítica de humanização do atendimento ao idoso", principalmente em instituições de longa perman\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica ... relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... #Redação dada pelo ... , municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... , para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... , haver-se-á por eleito o candidato mais idoso ... ARTIGO 111 ... Se nenhum partido ... da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da defesa dos direitos das ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); ... XX - deliberar, na esfera ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta ... -se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério ... que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : INSTITUTO DE ESTUDOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - IESS - ... POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - ... idoso ...
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Acórdão nº 1.0145.11.013264-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DEMENCIAL POR ... - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO IDOSO ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA ... Art. 3º As ... ção com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ...