... - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá... e a execução de ações e serviços de saúde;. II - Contrato Organizativo da Ação P...-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., contudo, jamais (sic) de dar toda assistência como sempre fez ao menor C. E. (e-STJ fl. 23 ... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa...a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito... incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares const...
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv...
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514... que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particula... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. #Incl...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê..., permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefí... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais resp...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... estratégicas voltadas para a organização da atenção básica, de acordo com os preceitos d... oferecer um conjunto mínimo de serviços à população, visando sempre ao fortalecimento d... a SF como primeiro nível de assistência à saúde no âmbito do SUS. O principal eixo de a... consonância com os objetivos da política (gráfico 5). Gráfico 5 - Evolução das visitas ...
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...
...atenção básica, CAPS, serviços de urgência e emergência, ambulatórios especiallizados. ) e de acordo com a organização destes dispositivos. Refere que, conforme informa... são responsáveis por prestar assistência a saúde, como preceitua o artigo 196, . caput, da... à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que lhe permitam o desenvolvimen...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... ao mínimo para prestação de serviço essencial (e-STJ fls. 884-877). Afirma, também, q... 'EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO' (LEI No 7.783⁄19... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa... - quinta-feira, 20 de maio de 2010 - Política. MANIFESTAÇÃO É O APERITIVO PARA A GREVE - Serv...II - assistência médica e hospitalar;. III - distribuição e come...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminui... estava no imóvel respectivo fazendo serviços de pedreiro. Além disso, entende que nenhuma test... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida... fim, o apelante pede a concessão da assistência judiciária, por ser pobre no sentido legal. Não ... após atuação discricionária e política do Senado Federal. Portanto, no controle difuso, n...
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