...Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. A PRESIDENTA DA REP...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. Em que pese a ressalva do entendimento deste Relator, é pacífica no Superior Tribunal de Justiça a tese de que o pedido de suspensão de segurança ou de liminar ostenta feição política, daí resultando não ser cabível o recurso especial. Até porque o apelo extremo visa a combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, não de análise de juízo político. Ainda que o pleito, no recurso especial, recaia s...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual Florianópolis - Campo Grande e permite o embarque e desembarque ao longo do itinerário. Neste contexto, é indubitável que a recorrente explora a atividade de transporte intermunicipal e, não obstante cobre uma tarifa pelo serviço abaixo daquela fixada pelo Estado para as linhas e serviços delegados pelo Departamento de Transporte e Terminais - DETER (ao arrepio do art. 2º do Decreto n. 5.327/19...
... intermunicipais", bem como diante da Política Nacional das Relações de Consumo que objetiva a proteção da saúde, segurança e interesses econômicos do consumidor...
- o fumus boni iuris e o periculum in mora devem ser examinados em agravo de instrumento. só quando necessário devem ser analisados em pedido de suspensão. O pedido de suspensão de execução de liminar ou dos efeitos da sentença é de natureza política, devendo ser levado em consideração tão somente a lesividade à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Logo, a decisão concessiva de liminar comporta pedido de suspensão pela pessoa de direito público e agravo de instrumento por essa mesma pessoa. No primeiro procedimento, é examinada a possibilidade de ocorrer grave perigo à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. No agravo de instrumento, são analisados se ocorrem ou não o fumus boni iuris e o periculum in mora. Um procedimento não exclui o outro.2 - Não se p...
O artigo 157, Consolidado, dispõe que compete ao empregador a obrigação de fornecer os equipamentos de proteção individual, bem assim de fiscalizar a sua utilização, de modo a evitar acidentes de trabalho. Assim, cabe a ele demonstrar, de forma cabal, a adoção de uma política de prevenção; a promoção da gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, na medida do risco da atividade exercida, sob pena de vir a ser responsabilizado por eventual dano à incolumidade física e/ou mental do trabalhador. Aplicação, inclusive, da Súmula 289, do Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário do reclamante, por intemp...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. Em que pese a ressalva do entendimento deste Relator, é pacífica no Superior Tribunal de Justiça a tese de que o pedido de suspensão de segurança ou de liminar ostenta feição política, daí resultando não ser cabível o recurso especial. Até porque o apelo extremo visa a combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, não de análise de juízo político. Ainda que o pleito, no recurso especial, recaia s...
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DISTRIBUTIVIDADE E DA SELETIVIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. - Para a concretização do direito à saúde o poder público deve agir seletiva e distributivamente, não sendo possível ao magistrado determinar que o ente estatal suporte os custos de medicamentos que não foram previamente selecionados mediante critérios técnicos que indicam as necessidades mais prementes da população, sob pena de o Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Legislativo e do Executivo, interferindo no orçamento dos entes estatais e até mesmo na política de distribuição de saúde a todos os c...
...- Tratando-se de mandado de segurança, o direito líquido e certo invocado pelo impetran...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA INDEFERIDA. ANISTIA POLÍTICA. TUTELA ANTECIPADA. A ausência, no caso concreto, de demonstração da potencial lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º da Lei n. /1992) impõe a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de suspensão. As questões relativas à legalidade da tutela antecipada concedida fogem dos limites traçados para a suspensão de liminar, devendo ser deduzidas em recurso próprio. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS .860/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2009, DJe 10/09/2009)
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. REMESSA DO FEITO AO 1º GRAU EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE. O Secretário Estadual da Saúde não possui legitimidade passiva no mandado de segurança que visa ao fornecimento de medicamento, sendo legitimado passivo o Coordenador da Coordenação Política de Assistência Farmacêutica, órgão para o qual foi formulado o pedido. Exclusão da lide do Secretário Estadual da Saúde. Determinação de julgamento do mandado de segurança em primeiro grau, no foro competente, em relação à autoridade apontada como coatora remanescente, Secretário Municipal da Saúde, Precedentes do TJRGS. Exclusão de parte da lide, determinando-se a remessa dos autos ao 1º Grau relativament...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ... dos direitos humanos, na cultura e na segurança pública; (ii) o Plano de Desenvolvimento da Educa...Indústria 8.042. Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assi...
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