politica de saude mental

• Acórdão nº 70046125134 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COMPROVADA A NECESSIDADE, SEU ATENDIMENTO É QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. SITUAÇÃO DIVERSA DO ABRIGAMENTO "AD ETERNUM". A recomendação de "internação permanente" daquele que é portador de distúrbios psiquiátricos não tem o condão de modificar a política nacional de saúde mental, que deu fim aos asilamentos psiquiátricos, na medida em que são realizadas periódicas reavaliações. Deferir a internação ao portador de distúrbio psiquiátrico significa garantir-lhe direito assegurado Constitucionalmente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046125134, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2012)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolesce...�ões articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para ...III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e out...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0163999-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 ANOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENITENCIÁRIO. PACIENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO CONDIÇÕES PARA SUA DESINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. LEI 10.216/2001. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora facilmente perceptível a plausibilidade dos fundamentos do acórdão atacado, que entendeu, a partir do constatado abandono familiar e da longa permanência no manicômio judiciário, somados à deficiência mental comprovada, que a colocação em liberdade atentaria contra a própria segurança do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir e ficar...

...�nico ou de ausência de suporte social, política específica de alta planejada e reabilitação psi... para o serviço comunitário de saúde mental (art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da...

• Decisão Monocrática nº 2007/0284339-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 16 de Maio de 2011

...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. DECISÃO. 1. Cuidam os autos de mandado de segur... hospitalar obedecem às diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, que tem como fulcro a r...

• Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

... orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômi...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 360/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento

... social; redução de danos sociais à saúde; redução da oferta; e estudos, pesquisas e avali... o modelo assistêncial em saúde mental, passou a privilegiar o oferecimento de tratamento...

• Acórdão nº 2009/0113486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Nas hipóteses em que a periculosidade do agente persiste, a questão passa a ser de saúde pública, cabendo ao Estado fornecer a ele condições de tratamento adequado. No caso, portanto, estando o paciente cumprindo medida de segurança em hospital de custódia e tratamento pela prática do delito do art. 129, caput, do Código Penal, desd...

..., apenas diante da presença da doença mental. (…). A nosso ver, a medida de segurança crimi... do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA. Inexistente formação de grupo econômico entre o Estado do Rio do Sul e a empregadora da autora, não há falar em responsabilização solidária do ente público pelas parcelas deferidas na sentença. Hipótese em que sequer demonstrada a prestação de serviços ao Estado réu para caracterizar a terceirização de serviços, quando se poderia cogitar em responsabilização subsidiária. Recurso desprovido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. O dever de indenizar os danos decorrentes de acidente de trabalho surge quando comprovada a existência da conduta antijurídica, do dano e do nexo causal. Ausente prova de ato ilícito praticado pela ré, inviável atribuir-lhe culpa pelo acidente alegado, c...

... infratores que possuem patologia mental, por meio de convênio existente entre o Estado e ... do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de...

• Acórdão nº 70045034154 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR PORTADORA DE DISTÚRBIOS MENTAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 3. Quando se trata de pessoa portadora de transtorno mental e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 4. No entanto, inexistindo nos autos...

... reforma psiquiátrica, faz parte das políticas públicas dos nosocômios, no intuito de oferecer ...

• Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídi...