politica florestal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o ... nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a concessão das florestas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal ... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989 ... XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... ARTIGO 9-A ... O proprietário ou ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: ... da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola ... #Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades ... as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - assegurem a ... A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal" de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso m\xC3" ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... VI – contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal; ... VII – reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de Parcerias de ... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas ... , sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado; ... b) o imóvel ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal", pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploraç\xC3" ... Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... § 1o Para efeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... VI - um representante ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, ... inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua ...
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Ciência, política e a reformulação do Código Florestal
Este artigo discute, através da perspectiva dos Estudos Sociais da Ciência e da Tecnologia, a demarcação da ciência e da não ciência (boundary work) aplicada como um recurso político na deliberação da tomada de decisão. Como estudo de caso, são adotadas as audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional para discutir a reformulação do Código Florestal. São feitas análises dos discursos de...
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... 279 BOLÍVIA. [Constituição (2011)] Constitución Política del Estado ... Organização dos Estados Americanos. Disponível em: ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... Florestal (IBDF), do Ministério da Agricultura; ... IV - Secretaria EspeciaI ... V - Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana (CNPU), organismo interministerial criado pelo Decreto nº 74.156, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, que passa, nesta Lei Complementar, a ser denominado, simplesmente, Fundo ... de obrigações próprias do Fundo, seja para atender metas da política de expansão do seguro rural ou outros objetivos à discrição do Poder ...
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As novas áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais: retrocesso ambiental ou equívoco jurisprudencial?
... Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade; Código Florestal Brasileiro; Áreas de Preservação Permanente; Reservatórios Artificia ...
- Decreto nº 88.207 de 30/03/1983. DEFINE PRIORIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EXECUÇÃO DA POLITICA DE REFLORESTAMENTO, PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL-IBDF.
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Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
... e Empresas - HOMA e bolsista do Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade - PoEMAS. E-mail: ... -
A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... operação. E que estes animais foram soltos em uma área florestal próxima a um shopping da cidade. Tais alegações indicam que estes ... 672 DORST, J. Antes que a natureza morra: por uma ecologia política". São Paulo: Edgard Blücher; EDUSP, 1973 ... 673 LORENZ, K. A demoli\xC3" ... -
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Por fim, entrevistaram-se técnicos dos órgãos ... de regularização fundiária, escolaridade, e instrumentos da política agrária, florestal e ambiental ... Palavras-Chave : Agricultor ...
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Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... V; HUPFFER, H. M, CHAVES, I.R ... O futuro dos Pagamentos por Serviços Ambientais no Bras il a partir do novo Código Florestal. Desenvolvimento e Meio Ambiente. Vol. 31, agosto 2014, DOI: 10.5380%2Fdma.v31i0.34896 ... 264 BERNARDES, C; SOUSA JÚNIOR, W. C. (2010) ...