Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
...182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA ÁREA AVERBADA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 16 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96 entendimento do Tribunal de origem) ou se enquadra como área "objeto de exploração extrativa" (art. 10, § 1º, V, "c", da Lei 9.393/96 tese da Fazenda Nacional), para fins de excluir ou não essa área (objeto da averbação) da incidência do ITR, impõe-se necessariamente a cognição de matéria de fato. Contudo, essa providência não é admitida em sede de recurso especial, tendo em v...
... (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171⁄91) prevê que são isenta... é, o ordenamento jurídico e o próprio estado brasileiro estimulam o aumento da reserva legal pe...21, estabeleceu que, no Estado de Santa Catarina, a área de reserva legal correspondia me...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... a superintendências regionais nos Estados, assim como às gerências executivas de Marabá/P..., Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo, bem como às gerências exe... responsáveis pelas áreas de gestão florestal nas OEMAs (ver Apêndice 14.3: Roteiro de entrevis...II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribui...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... e Conservação do Solo, de 1994 a 19999 - Santa Maria). "Entre os segmentos do sistema agrícola c... Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Paulo ACARINA Bre... de material reprodutivo florestal também requer autorização prévia do material G...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... os objetivos setoriais dessas políticas públicas, o papel das organizações envolvidas, ... Mapa tem estruturas ligadas ao Ministro de Estado, Secretarias Específicas, a Ceplac, o Inmet, as u... Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Pará. 2.31. Há que se estudar mais a ... da nova legislação ambiental (Código Florestal). Há produtores rurais que, em razão da legisla...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA EM CAMPO NATIVO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA OU COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em campo nativo, surge a obrigação de reparação ou de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043178524, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação...Em Santa Catarina é permitida a prática como meio de limp..., execução e controle da política ambiental do Estado. Prevê o Código Florestal (L...
...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECORRIDO : OCTAVIANO ZANDONAI... permanente assim definida no Código Florestal (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 2º, a... e Cívica¿ e `Organização Social e Política do Brasil¿ em virtude do critério de que a escol...
...ADVOGADO : FABIANO SANTANGELO. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECU...AMBIENTAL. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DOF. EXIGÊNCIA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLO...IBAMA/Santa Catarina, em Florianópolis, consistente na não expediçã... por ausência de Reposição Florestal no Estado de Santa Catarina. Aduziu que as exigências feita... de violação à Lei 6938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente, faltou ao recorrente re...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... na Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul - SR-16/Incra, entre 19 e 30... pela SR-16/Incra no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, de maneira a identif... Campina (aproximadamente 76 parcelas) Santa Guilhermina (aproximadamente 224 parcelas) palmeir..., agroindustrial, extrativa, florestal ou pesqueira; e. VI- não exercer função públic...Fazenda Santa Catarina Coxim 10/03 a 19/03 Arquivado por discordância do...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...10 da Lei nº 6.938/81, que define a política nacional do meio ambiente, assim como as Resoluç... mundialmente em escala comercial nos Estados Unidos, Argentina e Canadá e uma área que é da ... Alegre (UFRGS), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade Federal de Goiás (UFG)...HENRIQUE SOARES KOEHLER, Engenheiro-Florestal, Mestre em Estatística, Estatística Experimental...Em Santa Catarina, levantamento efetuado no período 1986- 1990 entr...
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