politica industrial
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... II - criao: inveno, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ...
- Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
- Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... vantagens para as políticas de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições ... ógico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... III - traçar a orientação superior da política das ZPE ... #Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008 ... IV ... política econômica global, especialmente para as políticas industrial", tecnológica e de comércio exterior; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial" e das populações ... § 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... TÍTULO II Da política nacional de sangue, componentes e hemoderivados ... CAPÍTULO I Do ... - incentivar e colaborar com a regulamentação da atividade industrial e sua operacionalização para produção de equipamentos e insumos ...
- Decreto nº 10.602 de 15/01/2021. Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... b) lesão corporal grave; ... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado ... § 2º Incorre no mesmo crime a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ção agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: ... a) de área ... da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola ... #Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de ... nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a concessão das florestas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos ... - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... ência e Tecnologia - CCT, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da a Industrial e Tecnológica Nacional; ... IV - aprovar a programação orçamentária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... , de 9 de janeiro de 1996, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da a Industrial e Tecnológica Nacional; ... IV - aprovar a programação orçamentária e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas ... destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de ...
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Política industrial e catching-up da estrutura produtiva chinesa entre 2007 e 2014
O presente artigo tem o objetivo de examinar a capacidade de executar catching-up produtivo e tecnológico, bem como suas relações com a forma de acoplagem às cadeias globais de valor por parte da China entre 2007 e 2014. Para isto, examina-se as motivações da estratégia nacional de desenvolvimento chinesa e o uso de políticas industrial e tecnológica e se mensura a participação em termos de valor
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... O direito dos trabalhadores à ... Wanda & FONSECA, Cristina. “Política, Atores e Interesses no Processo de Mudança Institucional: A Criação do Ministério da Saúde em 1953”. História, Ciências, Saúde – ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... êsses particulares diretos ou indiretos, na prospecção, pesquisa, lavra, industrialização e comércio de materiais nucleares no uso industrial da energia nuclear e suas aplicações; ... d) não ter tido nos últimos três anos, a qualquer Título , interêsses financeiros - ligados às ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 3 A política portuguesa muda com o Príncipe Regente D. João e a administração de ... da importância do ferro para a instauração de um sistema industrial moderno, e autorizado pelo artigo 2º, XI, n. 18 da Lei ... 20 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ...
- Decreto nº 11.169 de 10/08/2022. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
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Nova política industrial baseada em crédito subsidiado do BNDES vai funcionar? Economistas opinam
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem a nova política industrial do país com promessa de financiamentos e subsídios de R$ 300 bilhões até 2026. Segundo o BNDES, deste total, R$ 250 bilhões serão mobilizados pelo banco. O programa também...