politica industrial tecnologica e de comercio exterior 2003

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser...222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, d...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II... à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvime... para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0180576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...

... significativa alteração do cenário industrial doméstico, de modo a se fazer necessário novo le...Na execução da política de proteção e fiscalização das práticas proib...Destacou ainda que a superioridade tecnológica do produto importado e a inviabilidade econômica ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim espe...3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de..., o investimento, a inovação tecnológica e a produção local. § 1º A redução de que tr... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre resident... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Mudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no Brasil

Introdução - Conceituação, formulação e implementação das políticas públicas - A definição da agenda de políticas públicas - A agenda de universalização da banda larga no Brasil - Conclusões - Bibliografia

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Estudos / Studies

• Acórdão nº 2534/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento

... metrologia, normalização e qualidade industrial; d) políticas de comércio exterior; e) regulamen...A Lei 10.683, de 28/05/2003, ratifica o Ministério com a mesma denominação.... para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior 2.744.120 2.500.000 5.500....

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

... promoção cultural; os resultados das políticas de segurança pública; e outros aspectos atinente... relações comerciais do Brasil com o exterior. Por fim, faz-se uma avaliação sobre a variaçã... PIB, verifica-se que, em 2011, o setor industrial teve desempenho de 1,6% quanto à variação nas q..., ocorreram nos setores de serviços e comércio, com a criação de 935 mil e 459 mil vagas, respe... do centro da meta, sendo que em 2001, 2002 e 2003 ultrapassou, inclusive, a faixa superior, descumpr... da economia, com inovação tecnológica. Indicador 2007 2008 2009. Número de Depósitos d...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto contraditória a... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do Prod... (e aqui, diga-se, a questão não é tecnológica, é política). Segundo, por que existe agora essa... rural, tanto no Brasil como no exterior) tem trabalho escrito sobre "Elementos de uma estr... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... PIB, passou de 20,7% em 1994 para 15,3% em 2003, para se recuperar e alcançar 18,4% em 2010. Raz�... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ... da economia, com inovação tecnológica 8. Promover um ambiente social pacífico e garanti...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e...Relações Exteriores 5.330. Fonte: Siafi. Evolução das Despesas por �... IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção das despesas obri...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. #Redação dada pela Lei nº 12...; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à F...i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;. j) meteorologia e cli... metrologia, normalização e qualidade industrial;. d) políticas de comércio exterior;. e) regulam...

• Códigos
• Nacional

• O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...

... em Direito da Integração e do Comércio Internacional pela Universidade Estadual de Londri... especial, necessitam de inovação tecnológica para serem competitivas nos mercados interno e ext..., pois o quanto dependerá de decisões políticas baseadas nas doutrinas econômicas de cada socieda... (Council of Americas), em 1978 (BARBOSA, 2003). Isto porque a transferência de tecnologia entre... e empresas sediadas ou domiciliadas no exterior. Para os civilistas, a utilização do conceito de...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 13, Novembro 2009