politica internacional do audiovisual

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

..., jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em h... produtos e serviços para o mercado internacional. Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomun...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 4770/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Secretaria De Programas E Projetos Culturais. Exercício De 2007. Acordo De Cooperação Internacional Destinado Ao Exercício De Atividades Meramente Administrativas. Irregularida-des Na Contratação De Serviços De Consultoria. Determinações. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Responsáveis. 1. No Âmbito Dos Acordos Básicos De Cooperação Técnica Internacional Firmados Com o Brasil, Não É Admissível Que a Contraparte Externa Efetue, No Interesse Da Administração Demandante, o Desempenho De Atribuições Próprias Dos Órgãos Públicos, Por Meio Das Quais Não Há Transferência De Conhecimento Por Parte Do Organismo Internacional Executor e a Assessoria Técnica De Um Ente Externo Se Mostra Dispensável. 2. No Tocante À Atuação De Organismo Internacional, Por Meio...

... e informações internacionais sobre políticas, programas e projetos na área" e "agilidade e efi... em ciência da computação, audiovisual, música, articuladores orgânicos nas comunidades...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... das instâncias de formulação das políticas culturais;. X - responsabilidade dos agentes públ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc..., música, artes cênicas, literatura, audiovisual, patrimônio, museus e diversidade cultural, garan...

• Códigos
• Nacional

• Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga

Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Apresentação / Introduction

• Decisão Monocrática nº 2011/0079815-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Abril de 2011

..., no dia 04.07.2009, no Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, foi surpreendido quando tentava e... menor que o desejado por razões de política criminal, isso não pode ser motivo para exasperá... judicial do réu (mídia audiovisual encartada às fls. 246), extrai-se ter sido a prim...

• Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• DECRETO Nº 6689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.a. - Ebc e Revoga o Artigo 4 do Decreto 6.246, 24 de Outubro de 2007.

... de temas de relevância nacional e internacional;. II - desenvolver a consciência crítica do cida... parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua pro...IV - aprovar políticas, planos e diretrizes propostos pelos Diretores jun...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6689, 12 de Dezembro de 2008
• Decreto

• Diversidade cultural e livre-com?rcio: antagonismo ou oportunidade?

Desde o início do século XX há um grande debate acerca da definição e do tratamento dos bens culturais expresso, principalmente, na oposição entre os adeptos da “Exceção Cultural” e do “Livre câmbio”. Intensificado nos anos 90, com o processo de globalização, tal disputa envolveu uma gama de países distintos com posições e interesses conflitantes. O objetivo desse artigo é perceber o desenvolvimento histórico desse embate destacando a inserção, o modo de participação e as possíveis formas de intervenção do Brasil. Palavras-chave: Globalização; Diversidade cultural; Livre-comércio; Bens culturais. Since the beginning of the 19th century, there is a discussion on the definition and the way that the cultural assets are treated. This discussion is expressed mainly in the opposition bet...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar
• Núm. 6-1, Janeiro 2009
• Ensaio

• O acesso à cultura, informação e entretenimento e as medidas de prevenção previstas no estatuto da criança e do adolescente

Este artigo discute as medidas de prevenção contempladas na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e previstas pioneiramente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a atuação estatal na regulamentação do acesso desses sujeitos à cultura, informação e entretenimento produzidos pelos meios de comunicação social. Coteja benefícios e riscos da veiculação de informação e programação, que podem se mostrar inadequadas à faixa etária, o que se agrava no contexto da sociedade informacional, pois, se outrora a preocupação centrava-se na excessiva exposição à televisão, atualmente esses nativos digitais acessam os mais variados materiais, muitos deles impróprios à idade e prejudiciais ao seu pleno desenvolvimento, o que coloca novas interrogantes ao si...

... a sua promoção e inserção social e política, diferentemente de outrora cuja proteção dirigia... de programas de televisão e de audiovisual. Para regulamentar a matéria, atualmente encontra...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 59, Dezembro 2009

• O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil

Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Estudos / Studies