Politica maritima

• DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1265, 13 de Outubro de 1994
• Decreto

• DECRETO Nº 89331, DE 25 DE JANEIRO DE 1984. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89331, 26 de Janeiro de 1984
• Decreto

• Acuerdo nº 17283-5/2003 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

Direito Constitucional e Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Ação Declaratória. Issqn. Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Projeto e Instalação de Cabo Elétrico Submarino entre Plataformas Situadas na Região Distrital do Município de Macau/Rn. Competência Tributária do Município sobre a área do Respectivo Território, Incluída neste a Projeção Marítima de Sua área Continental - Plataforma Continental. Critério de Fixação de Competência para Cobrança. Para Fins de Incidência Importa o Local Onde Foi Concretizado o Fato Gerador. Competência Tributária do Município de Macau/Rn. Apelo Provido. Sentença Reformada. Inversão do ônus da Sucumbência. -no Presente Caso, como a Prestação do Serviço Ocorreu em Mar Territorial, Entendeu a Douta Magistrada que Sendo o Local ...

...)Frise-se, mais uma vez, que a autonomia política administrativa do Estado-Membro com relação às ...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;. #Redação dada pela Lei nº 12...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e d...

• Códigos
• Nacional

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

...III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposi�... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A prescrição, no caso de indenização por danos morais e materiais, tem natureza civil, ensejando aplicação do prazo contido no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil de 2002, observado o disposto no art. 2.028 do mesmo texto legal.

... Rio Grande, sendo recorrentes AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA., WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.... civil pública como de início da política de supressão de requisição de vigias portuário...

• Acórdão nº 2006/0142478-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA – MUNICÍPIO DE ITAPEMA – PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal. Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. Alegações contidas no especial no sentido de que o acórdão recorrido, ao aplicar a legislação local, negou vigência à lei federal. Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45...

..., visto que a submissão absoluta da política ambiental aos interesses do mercado acarretaria ri...

• DECRETO Nº 7262, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

..., coordenação e supervisão de políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o ... operação da infraestrutura portuária marítima, por meio de execução direta ou por meio de conv...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7262, 13 de Agosto de 2010
• Decreto

• Desenvolvimento sustentável e transportes marítimos

O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo. Propugna-se, ademais destacar, a titulo de paradigma, o sistema americano e da União Européia, finalizando com a análise do sistema brasileiro. Palavras-chave: Mar. Segurança. Transporte. Desenvolvimento. Sustentável. Poluição The present study it intends to analyze the maritime transport under égide of the maritime security and the sust...

... para novos avanços na execução da política comunitária de segurança marítima. . Em decorr...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 1, Janeiro 2007