CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contemplam a harmonização dos interesses dos participantes das relaçõe...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual Florianópolis - Campo Grande e permite o embarque e desembarque ao longo do itinerário. Neste contexto, é indubitável que a recorrente explora a atividade de transporte intermunicipal e, não obstante cobre uma tarifa pelo serviço abaixo daquela fixada pelo Estado para as linhas e serviços delegados pelo Departamento de Transporte e Terminais - DETER (ao arrepio do art. 2º do Decreto n. 5.327/19...
... intermunicipais", bem como diante da Política Nacional das Relações de Consumo que objetiva a ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E BANDA LARGA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO ABRANGEU A BANDA LARGA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. O consumidor que é mal informado pela fornecedora do serviço sobre a prestação deste, violando a Política Nacional das Relações de Consumo, não pode ser cobrado por serviço no qual pediu a suspensão temporária. 2. DANO MORAL PRESUMIDO. O registro, sem existência de dívida-, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, prescindindo de prova objetiva. 3. VALOR A SER REPARADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA...
DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR DA MARCA. IMPOSSIBILIDADE. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. Como o Tribunal de origem reconhece a existência de violação do direito de uso da marca, em observância ao artigo 209 da Lei 9.279/96, independentemente de ter sido demonstrada a exata extensão dos prejuízos experimen...
COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA - CAUSA DE MÍNIMA COMPLEXIDADE - A OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA A SEUS CLIENTES, DESDE O FUNCIONAMENTO DO APARELHO E DA LINHA TELEFÔNICA, ATÉ A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 42, P.U., RESSALTA A FACULDADE DO CONSUMIDOR DE COBRAR EM DOBRO, SE DEMANDADO A PAGAR INDEVIDAMENTE - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA\ DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO /DIREITO] DO A UTOR - RECURSO DESPROVIDO. -Ar. sentença atacada fica mantida por seus próplrios e jurídicos fundamentos, que respondem/an...
... desincumbiu do ônus que lhe imputa a Política Nacional de Relações de Consumo. - O fato é que...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Hipótese em que o aresto recorrido consignou que "não há como se afastar a legitimidade do PROCON na hipótese sub judice, tendo em conta, principalmente, a determinação contida no Código de Defesa do Consumidor no sentido de coibir de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal". Tal conclusão não é infirmada pelo acórdão paradig...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modif... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da b... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... - nesta fase procura-se quantificar as relações dose-efeito e dose-resposta, mostrando a probabili...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. A empresa incorporadora é parte passiva legítima para responder à ação por danos causados ao consumidor pela empresa incorporada. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TROCA DE TECNOLOGIA. Não representa falha na prestação do serviço a necessidade de indisponibilização do sinal de telefonia móvel quando da troca de tecnologia, o que visa beneficiar o consumidor. COBRANÇAS RELACIONADAS AO PERÍODO ANTERIOR À SUPOSTA FALHA. LICITUDE. Os valores cobrados pela prestadora de serviços, que se referem ao período em que o sinal de telefonia móvel estava plenamente disponível, não caracterizam cobrança indevida. Montante qu...
...HÁ VIOLAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, BEM COMO INDIS...Além disso, a Política Nacional de Relações de Consumo, expressa no Capítulo II do CDC, veda ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E BANDA LARGA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO ABRANGEU A BANDA LARGA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. O consumidor que é mal informado pela fornecedora do serviço sobre a prestação deste, violando a Política Nacional das Relações de Consumo, não pode ser cobrado por serviço no qual pediu a suspensão temporária. O registro, sem existência de dívida-, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, prescindindo de prova objetiva. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029721578, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...(S) ASSISTENTE : FENAPREVI - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADO : SÉRGIO... dos contratos que regulam relações de consumo. 3. Constatado prejuízos pela segurado..., exigindo-se a "observância, dentro da Política Nacional das Relações de Consumo, do princípio ...
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