Relatório De Levantamento De Auditoria. Aparecimento De Defeitos Em Pavimento Recém Construído. Ações E Omissões Diversas No Processo De Apuração Das Responsabilidades. Atraso Na Adoção De Providências Com Vistas À Imposição De Penalidades Contratuais Às Empresas Executoras. Falta De Decisão Sobre Parecer Jurídico Recomendando A Aplicação De Multa Ao Construtor. Responsável Que Não Mais Atuou No Processo Após A Emissão Do Parecer E Que Encaminhou, Anteriormente, O Processo À Administração Central Do Dnit Para Imposição Não Só De Multa, Mas Também De Suspensão De Participação Em Licitações. Acolhimento Das Justificativas. Atraso Na Nomeação De Comissão Para Apuração Das Responsabilidades Pelos Defeitos Construtivos Nos Lotes. Constatação De Que, Nesse Período, O Processo Tramitou Para A ...
...9.7. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que encam...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei... nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade. . § 13. As receitas ...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. APPA. AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DESVIRTUAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar -as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios-. 2. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é entidade de direito público, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita à política nacional de portos do Ministério da Infra-estrutura, tendo como objeto a exploração comercial e industrial dos portos de Pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte "ad quem". No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria ...
... vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, sujeita à política nacional de portos do Minist...
Embargos à execução fiscal, esta fundada em autos de infração por ausência de licença para publicidade em veículos automotores e em painéis na Ponte Rio-Niterói. Alegação de competência privativa da União Federal, poder concedente e não do município. Sentença de improcedência. - II. O princípio da autonomia dos entes federativos, garantido na CF, elevou os Municípios à condição de ente federado, elencando uma série de atribuições, dentre as quais a de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e a de suplementar as legislações Federal e Estadual no que couber (art. 30, II). - III. O art. 21, inc. XXI, CF, diz respeito a princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação, que nada tem a ver com propaganda e publicidade. Inexistência de litígio entre o interesse p...
...IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO INTERE...Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres. Assunto: Plano Geral de... de Outorgas da Secretaria de Política Nacional de Transportes e o parecer emitido pela. ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ... econômica e social nos setores de transportes, energia, recursos hídricos, saneamento, habitaç...
...1.2. Unidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - MME. 1.3. Relator: Ministr... à gestão de 2010 da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT), do Ministério dos...
...1.2. Unidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - MME. 1.3. Relator: Ministr... à gestão de 2010 da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT), do Ministério dos...
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