RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Tese recursal no sentido de que a actio nata, no tocante à pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Excelso STF definiu não constituir, a jubilação, causa extintiva do pacto laboral, ao exame das ADIs 1770-4 e 1721-3 -, em 11 de outubro de 2006, com o consequente afastamento da prescrição nuclear pronunciada. Decisão regional alinhada com o art. 7, XXIX, da Carta Política, adotando como termo a quo do prazo prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, consabido que o momento da lesão marca o surgimento da pretensão de direito material, a definir o termo in...
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou ontem que o governo brasileiro está reavaliando a política de expansão do programa nuclear do país até 2030, que, por en quanto, resume-se à s três usinas de Angra dos Reis, no Sul Flu minense. Ou seja, não há ga rantias de que as quatro novas usinas já anunciadas sairão do papel. Apesar da declaração, nos bastidores, o governo considera remota uma revisão dos planos.
O objetivo deste artigo é analisar a rivalidade entre Brasil e Argentina, por meio das teorias geopolíticas brasileiras dos autores Mário Travassos, Lysias Rodrigues e Golbery do Couto e Silva. No entanto, o aspecto da cooperação nuclear pacífica mediante a criação da Agência Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) a partir da década de 90, é trazido à tona, com o intuito de discutir os aspectos que levaram a essa mudança tão significativa de um recrudescimento na rivalidade entre o Brasil e Argentina, na década de 70, para a construção de uma cooperação nuclear para fins pacíficos, caso inédito no mundo. Palavras-chave...
... rivalidade tem para a constelação política do continente sul a mesma importância e sentido q...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
..., colabora na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear, executa ações de pe...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
... - IPASGO e Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, objetivando a reparação dos danos pessoa....425/96 foi concedida por motivações políticas e humanitárias, não tendo relação alguma com o...
Monitoramento. Auditoria Operacional. Programa Nuclear Brasileiro. Cumprimento Da Maior Parte Das Recomendações Proferidas. Pequena Parcela De Recomendações Ainda Em Implementação Ou Não Implementadas. Necessidade De Formular Novas Providências A Fim De Efetuar Ajustes. Prosseguimento Do Monitoramento. Apensamento Dos Autos Ao Processo De Auditoria Operacional
... a elaboração e a implementação de política de aprendizagem de novas tecnologias nessas áreas...
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