CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...
...IMPUGNAÇÃO, LEI FEDERAL, MOTIVO, POLÍTICA, PETRÓLEO, INTERESSE. ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA TRI...PETROLÍFERA. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : CONSTITUCIO...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... da mera natureza indicativa da política econômica revela a ausência de responsabilizaç...
* O GLOBO não circulou no domingo 19 de março de 1961 Até o momento, o presidente da República não cogitou da encampação das refinarias", disse-nos o presidente do Conselho Nacional do Petróleo, professor Josafá Marinho.
...É verdade que a orientação política do govêrno é no sentido de submetê-las, de acó...s diretrizes gerais de sua política petrolífera, que é a de fazer do petróleo, cada vez mais, um...
... geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, desti...
CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...
...LEI FEDERAL, DISCIPLINA, POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, TRANSFERÊNCIA. CONCESSIONÁ...
Cinco dias após retirada dos EUA, premier xiita ameaça destituir sunitas
... divergências quanto à política petrolífera. Ontem, Maliki distribuiu ameaças. Exigiu que as ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PETRÓLEO. INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01/91. LEGALIDADE. Para configurar a violação do art. 535 do Código de Processo Civil é necessário demonstrar a sua efetiva ofensa, qual seja, a de que o Tribunal a quo tenha persistido na omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Incidência da Súmula 284/STF. A questão recursal trata do conceito de "pontos de embarque e desembarque terrestre", regulados pelo Decreto 1/91, como condição necessária para o recebimento do direito de royalties pelos municípios. Em síntese, com a interpretação do que são "pontos de embarque e desembarque terrestre" o município envolvido...
... não sirvam, em termos de produção petrolífera, exclusivamente a uma dada área de produção pet... impulsionar acentuada modificação na política energética nacional, a Lei nº 9.478⁄97 assegur...
Argentina deve cerca de US$ 6 bilhões à Venezuela por importação de combustível O PRESIDENTE Chávez: comunicado de apoio foi lido na TV estatal Carlos Garcia Rawlins/Reuters/13-4-2012 CARACAS.
... técnica, operativa, jurídica e política da PDVSA (petrolífera venezuelana).". ...
Um dos pilares da democracia é o respeito à Justiça. É ela quem promove a convivência pacífica entre os cidadãos, assegura direitos e deveres e mantém o equilíbrio entre as instâncias de poder. Sem a Justiça, tudo isso desaparece.
... e sociais - que a exploração petrolífera pode representar. Mas agora, por conta de uma misttura de cobiça e ambição política, tudo isso é desprezado. Sem levar em conta não ...
Pelo menos neste momento, o governo brasileiro não estaria disposto a atender a demanda do governo argentino para que a Petrobras aumente de 8% para 15% a sua participação na produção de petróleo daquele país. O pedido de expansão dos investimentos foi formalizado ontem pelo ministro do Planejamento e Investimentos Públicos argentino, Júlio de Vido, que se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e a presidente da estatal brasileira, Graça Foster. Por parte da Petrobras, não há disposição de abrir os cofres para novos investimentos antes de receber pelo menos um sinal de que será anulada a cassação de seu bloco de concessão na província de Neuquén - realizada dias antes de o governo da presidente Cristina Kirchner expropriar a petrolífera YPF da espanhola Repsol....
... ajudar os vizinhos seria uma decisão política que poderia prejudicar a imagem da estatal, uma co...
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