POLÍTICA SALARIAL DO PODER CONCEDENTE. SUPRG. O poder concedente em matéria portuária é a União (art. 21, inc. XII, alínea “f”, da Constituição Federal), a qual não possui política salarial em relação aos trabalhadores que atuam nos portos. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes da União, consoante disposição do art. 2º da CF e o entendimento da Súmula nº 339 do STF.
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR 10.395/95. INSTITUIDOR PERTENCENTE AO DEPREC. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A política salarial instituída pela Lei nº 10.395/95 não se estende aos servidores do Departamento Estadual de Portos Rios e Canais ¿ DEPREC porque regulados pela legislação portuária federal, com quadro próprio e política salarial do poder concedente. Aplicação do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.395/95 e do art. 43 do ADCT da Constituição Estadual. Precedentes do TJRGS. Ação rescisória julgada procedente. (Ação Rescisória Nº 70024868770, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/03/2009)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N° 8.630/93. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Pagamento indevido. Ressarcimento ao erário público - interesse público econômico e social relevante na incolumidade do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, alicerçado em medidas de Política Portuária Nacional para reformas e modernização do Subsetor Portuário do País, concentradas pela União Federal por disposição constitucional (art. 21, inciso Xll, alínea t). Fundo de natureza contábil gerido pelo Banco do Brasil (autarquia federal integrante do SFN), cujos recursos, enquanto não destinados ao pagamento das indenizações -"seguros-desemprego", ficam disponibilizados à Fazenda Nacional, sendo aplicados em operações lastreadas por ...
..., coordenação e supervisão de políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o ... no caput, relativas a instalações portuárias, a Secretaria de Portos observará as prerrogativa...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR 10.395/95. INSTITUIDOR PERTENCENTE AO DEPREC. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A política salarial instituída pela Lei nº 10.395/95 não se estende aos servidores do Departamento Estadual de Portos Rios e Canais ¿ DEPREC, autarquia continuará adotando regulada pela legislação portuária federal, com política salarial do poder concedente. Aplicação do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.395/95 e do art. 43 do ADCT da Constituição Estadual. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida liminarmente. (...
Denúncias Diversas E Representação Da Procuradoria Da República/es. Cautelar Concedida E Posteriormente Revogada Em Sede De Agravo. Audiências. Diligências. Razões De Justificativa Acolhidas. Procedência Parcial. Determinações
... das empresas que realizam a operação portuária, sem qualquer controle dos custos incorridos por t..., bem como de suporte para fixação de política e de indicadores para os prestadores de serviço e...
TRABALHADOR PORTUÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À POLÍTICA SALARIAL DO PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. A política salarial do poder concedente, mencionada no art. 43 do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não se refere aos aumentos salariais concedidos pelas Companhias Docas aos trabalhadores portuários de outros Estados. O poder concedente, em matéria portuária, é a União, e não as referidas companhias. O aumento salarial, na forma em que postulado, sucumbe diante do normatizado no art. 37, incisos X e XIII, da Constituição da República, e é contrário ao consubstanciado na súmula 339 do STF.
TRABALHADORES PORTUÁRIOS. EMPREGADOS PÚBLICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV EM REAL. LEI N. 8.880/94. Sendo os reclamantes empregados públicos aposentados, regidos pelo regime de CLT, e submetidos à política nacional de salários, na forma dos artigos 43 do ADCT da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e 1º e 281 da L.C. Estadual n. 10.098/1994, considera-se aplicável a eles o critério previsto no art. 19 da Lei n. 8.880/1994, destinado aos trabalhadores em geral, que determina a conversão dos salários de URV para REAIS considerando a data do efetivo pagamento. Provimento negado.
... serviço público da administração portuária. Referem ser no mesmo sentido o art. 281 da Lei Es...
POLÍTICA SALARIAL DOS PORTUÁRIOS. Não se aplica uniformemente a todos os Estados da Federação a política salarial implantada por determinada concessionária de portos marítimos, fluviais ou lacustres de um Estado da Federação, porquanto a União detém competência para regular a matéria (art. 21, XII, f, da CF), podendo dispor de forma diversa em cada uma das unidades federativas. Recurso da reclamante não provido.
... os atuais servidores, a legislação portuária federal, com quadro próprio, e política salarial...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR INATIVO DO DEPRC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CELETISTA. ESTABILIDADE. VÍNCULO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que a pretensão do autor - servidor estadual inativo que ingressara no funcionalismo público sob regime celetista e que posteriormente teve declarada a estabilidade, nos termos do art. 19 do ADCT - é de implantação dos índices de reajustes instituídos pela Lei nº 10.395/95 sobre os seus proventos, a competência para o julgamento da demanda é Justiça Estadual, pois a controvérsia decorre do próprio vínculo de natureza previdenciária que possui o servidor com a Administração Pública. 2. O Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC, autarquia est...
... porque regulados pela legislação portuária federal, com quadro próprio e política salarial ...
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