Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da rede pública, deficientes físicos e portadores de doenças crônicas, por desatendimento a norma constitucional que prevê o estabelecimento de previsão da fonte de custeio, deve receber uma interpretação conforme, considerando que o dever de garantir o direito à saúde engloba o transporte público aos que dele necessitem, constituindo-se a gratuidade, em última análise, autêntica política social d...
Valendo-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, este artigo tem por objetivo discutir as principais contribuições que a Teoria das Representações Sociais pode trazer para o estudo de um campo particular da proteção social no Brasil: a Política Nacional de Saúde Indígena. Procura demonstrar que as representações sociais que os diferentes atores sociais ali envolvidos — indígenas e profissionais de saúde — constroem acerca de diversos aspectos dessa questão, relativos a si mesmos e aos "outros", num contexto marcado por relações interétnicas, podem gerar diferentes impactos sobre a concretização da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), bem como sugerir alguns caminhos alternativos para tal política. Palavras-chave: saúde indígena, proteção soc...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no art. 264 do CPC, sem a concordância do réu. FATO SUPERVENIENTE. Por imposição do art. 462 do CPC, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competênci...
... dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO E MORTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE COMERCIALIZAÇÃO E FATO DANOSO. LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO. ATIVIDADE LÍCITA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.Não se pode reconhecer o liame de causalidade entre o hábito do tabagismo e o óbito do fumante, como, aliás, expressamente o afirmou o laudo pericial. Tendo a morte ocorrido logo após a vigência do CDC, todas as práticas comerciais de publicidade e fornecimento abusivo de cigarro pela ré, suscitadas pela autora e que supostamente teriam causado o óbito do seu marido, ocorreram antes do advento desse diploma legal, remetendo-se o juízo de Responsabilidade Civil ao Código Civil de 1916, em vigor á época de todos os acontecimentos. Não há dúvidas s...
..., custo-benefÃcio e justiça social da polÃtica sanitária, criminal e de saúd...
ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. O art. 8º do Decreto 81.394/1975, que regulamenta a Lei 6.229/1975, atribuiu ao Ministério da Saúde competência para desenvolver programas de vigilância sanitária dos locais, instalações, equipamentos e agentes que utilizem aparelhos de radiodiagnóstic...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DESCONTO DE INATIVOS - CESSAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98. O disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei 10.366/90, revelou-se incompatível com as alterações estabelecidas pela EC 20/98, autorizando a cessação dos descontados dos inativos, inclusive após a EC 41/03, mas somente sobre o montante não excedente ao teto instituído no art. 40, §18 da Carta Política. O direito à saúde está compreendido pela seguridade social, motivo pelo qual a contribuição para este fim também foi vedada pelo citado artigo 195, após a EC 20/98, sendo de se garantir o benefício ao impetrante e seus dependentes, até posterior discriminação do percentual destinado a seu custeio. ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS. POSSIBILIDADE. O bloqueio de valores para assegurar a compra imediata de medicamentos por paciente portador de Linfoma Difuso (CID 10 C 82-2), que necessita da medicação prescrita sob risco de dano irreparável, encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Matéria pacificada neste órgão fracionário. Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República (vida e saúde). AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013574983, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteir...
Cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa determinado percentual de adicional de insalubridade para cada função, estabelece renúncia dos trabalhadores representados a percentual diverso, sendo, pois, flagrantemente ilegal, porquanto objetiva impedir a submissão desse aspecto ao crivo do Poder Judiciário, em franca agressão ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, (art. 7.º, XXVI), por outro, estabelece ser a saúde um direito social a ser resguardado (art. 6.º, da Carta Política). Trata-se de norma imperativa, cujo descumprimento acarreta, de forma inafastável, a invalidade dos instrumentos coletivos sob análise, sendo desnecessário, inclusive, requerimento da parte adve...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTEIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERESSE RECURSAL. Não se afigura presente o interesse recursal do Estado em relação às custas processuais, quando não foi condenado ao pagamento desse ônus sucumbencial. LEGITIMIDADE. Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, impõe-se ao réu o fornecimento do medicamento postulado. CUSTEIO....
... dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, ...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA. ORDEM DE FORNECIMENTO. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, do STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, verifica-se presente a verossimilhança exigida no art. 273 do CPC. NECESSIDADE FINANCEIRA E DEVER DA FAMÍLIA. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos...
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