Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... pelo FNAS" e "Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais" - www.mds.gov.br/institucional... para a implantação da nova Política de Acesso aos Sistemas da Rede SUAS já estão sen...
...3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 ...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... o financiamento de prestações e serviços relacionados à previdência, à assistência e à...
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA PENDENTE DO 3º PERÍODO CONCOMITANTEMENTE COM O 4º PERÍODO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO E DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante, reprovada em Formação Social e Política do Brasil, do 3º período do curso de Serviço Social, disciplina esta que não é pré-requisito para nenhuma outra matéria de sua grade curricular, pretende matricular-se nas disciplinas do 4º pe...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA PENDENTE DO 3º PERÍODO CONCOMITANTEMENTE COM O 4º PERÍODO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO E DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante, reprovada em Formação Social e Política do Brasil, do 3º período do curso de Serviço Social, disciplina esta que não é pré-requisito para nenhuma outra matéria de sua grade curricular, pretende matricular-se nas disciplinas do 4º pe...
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particula...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
..., de ofício, débito de contribuição social em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - ... reduzirem a meros objetos de coação política ou administrativa''. (in Revista Ltr. 59.-09/1205,...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... se desviarem da produção de bens e serviços. A título de exemplo, podem-se destacar alguns ti... e 91 Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à ...
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídi...
... realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e proviment..., permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefí...
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