Politica urbana

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Lei No 10.257, 10 de Julhio de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• A legislação que impacta a política urbana: conflitos e diálogo

Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-ambientais, nota-se que há uma tendência a transferir a responsabilidade para o município, visto ser este o ente que deve implementar o interesse local. Neste trabalho defende-se a necessidade de que os municípios componham novos arranjos federativos, pautados na cooperação, para que possam superar tais problemas. Palavras-chave: Legislação. Problemas ambientais. Infraestrutura. Recursos. ...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar
• Núm. 7-1, Janeiro 2010
• Artigos

• Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0038971 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 28 de Março de 2011

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. Deferimento do pedido de antecipação de tutela. Inconformismo.Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do art. 182, da Constituição Federal. Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.

• Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics

Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social, reflexo da "função social da propriedade". Bate-se o texto pela pertinência do conceito de "função social da posse", avesso, até, à aquisição, por usucapião, de áreas particulares destinadas à proteção ambiental. São exploradas, também, as condições da ação de usucapião.Palavras-chave: Usucapião especial urbano. Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Direito Ambiental e Urbaníst...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 2-2006, Janeiro 2006
• Sumario

• Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Instrumento da Política Urbana

Introdução.2. Usucapião especial individual.2.1.Res habilis.2.2. Tempo da posse e características da posse.3. Usucapião especial coletivo.3.1. Constitucionalidade. 3.2. Res habilis3.3. Legitimidade.3.4. Posse.3.5. Condomínio indivisível.4. Disposições comuns às duas modalidades.5. Usucapião especial e meio ambiente

• Revista Bonijuris
• Núm. 492, Novembro 2004

• Acórdão nº 590360 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

IPTU – PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – FINALIDADE EXTRAFISCAL – NECESSIDADE DE LEI NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 156, § 1º, e art. 182, §§ 2º e 4º, II). O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política, em tema de IPTU, é aquela de cará...

• O Percurso das Políticas Urbana e Habitacional Brasileiras e seus “Novos” Rumos

O artigo analisa o percurso da política urbana desenvolvida no Brasil no século XX e o rumo de suas ações iniciadas no século XXI. Considera ainda o contexto político, econômico e social a partir do qual se desenvolve o processo de urbanização brasileiro, o surgimento e as ações destinadas às áreas de ocupação irregulares e precárias com fins de moradia para uma população sem acesso à cidade. Inicia, ainda, a discussão sobre a construção da Política de Habitação como referência à análise do objeto de estudo. Palavras-chave: política urbana, política habitacional, desenvolv...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 2-2008, Julho 2008

• DECRETO Nº 2982, DE 04 DE MARÇO DE 1999. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria de Politica Urbana do Ministerio do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2982, 05 de Março de 1999
• Decreto