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político-administrativa na vLex Brasil.
"político-administrativa" em Jurisprudência
Recurso nº 402239, Ponente Min. Nelson Jobim
Intervenção estadual em município. Controvérsia de natureza político-administrativa. Fundamento não infirmado. Regimental não ...
Recurso nº 2006/0223581-0, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)
AçãO CIVIL PúBLICA: Administrativo: Intervenção: Estadual
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO – DECISÃO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O ...
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"político-administrativa" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 15 Julho 1994
Decreto
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 15 Abril 2008
Cidade
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"político-administrativa" em Doutrina
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 9, Dezembro 2001
... A natureza político-administrativa dos tribunais de contas. 8. O controle externo e ...
Revista Bonijuris - Núm. 499, Junho 2005
... 85 da Constituição, haja vista não se tratar de uma infração político-administrativa.
Do mesmo modo, a regra proposta no ...
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