AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESA SEM EMPENHO - RESSARCIMENTO - LEGISLATIVO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO - LEGISLATURA 1989/1992 - VARIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1- A ação civil pública é instrumento hábil para se apurar e responsabilizar o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa, detendo, para tanto, legitimidade o Ministério Público, por previsão expressa da Constituição Federal (art. 129, III), impossível de ser restringida por lei infraconstitucional. 2- A aprovação das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não significa a correção delas sob a óptica da legalidade, apenas e tão somente sob o aspecto contábil. 3- Denunciados e provados os atos de improbidade administrativa, consistentes em realização ...
...4-Grande parte dos municípios mineiros, ao editarem resoluções fixadoras de remuneração dos agentes políticos a vigorar na legislatura de 1989/1992, viram-se en...
Durante velório, Lula afirma que, ao se afastar dez dias da política, ficou desorientado e louco por uma reunião
AO LADO de políticos mineiros, o ex-presidente Lula se despede do amigo...
...Reuniu-se um grupo de políticos norte-mineiros para propor, sem qualquer hesitaç...
Durante velório, Lula afirma que, ao se afastar dez dias da política, ficou desorientado e louco por uma reunião
AO LADO de políticos mineiros, o ex-presidente Lula se despede do amigo...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da unificação do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 2º da Lei 10.228/1990, não há falar em direito líquido e certo ao pagamento da diferença pleiteada. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 24.686/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)
...:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS ADVOGADO :JOSÉ RUBENS COSTA AGRAVADO:ESTADO DE MI... DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura - Remuneração. AGRAVO REGIMENTALA...
Recursos Interpostos contra Sentença Que Declarou a Suspensão de Mandato de Vereador - Suspensão de Direitos Políticos em Razão do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória - Hipótese de Perda de Mandato, Como Decorrência Lógica e Inafastável da Privação de Direitos Políticos - Ausência de Condição de Elegibilidade - Atribuição Exclusiva do Presidente da Câmara Municipal para Declarar a Extinção do Mandato - Impossibilidade de Declarar o Poder Judiciário a Suspensão de Mandato de Vereador - Sentença Conspurcada por Vício Insanável - Anulação da Sentença - Determinação para Que o Juiz "A Quo" Comunique À Câmara o Período de Suspensão dos Direitos Políticos do Vereador, Bem Como a Data em Que Foram Restabelecidos, para Que a Edilidade Adote as Providências Que Entender Cabíveis....
... CASTRO, LILIA DE PIERI PROCEDÊNCiA: MINEIROS DO TIETÊ-SP (24? ZONA ELEITORAL-JAÚ) . EMENTA: ...
Relatório De Levantamento. Capacidade Gerencial Dos Municípios. Verificação Dos Critérios De Concessão Pelos Órgãos Concedentes. Recomendações. 1. Recomenda-se Aos Municípios Observar As Disposições Contidas Na Portaria Interministerial 127, De 29 De Maio De 2008, e Na In-stn 1/97, a Fim De Possibilitar Uma Maior Transparência Na Gestão Dos Recursos Públicos, e Um Controle Mais Satisfatório
.../MG, contemplando 30 (trinta) municípios mineiros. 2 - INTRODUÇÃO. 2.1 - Deliberação. Em cumprim... qualquer notificação aos partidos políticos, entidades sindicais e empresariais, cujas sedes s...
Aécio não só tem vaga garantida no Senado como deve reeleger Anastasia como governador hoje, no 1º turno
... Aécio no estado, tentando convencer os mineiros de que Costa seria melhor do que a continuidade tu..., isso, no futuro, terá reflexos políticos. Para Anastasia, o sentimento mineiros é particip...
REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. Identificada a conexão entre representações ajuizadas separadamente, por ser-lhes comuns o objeto e a causa de pedir, determina-se sua reunião para julgamento conjunto. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação pelo desvio de finalidade em programa partidário, com fundamento na CF/88 e na LC 75/93. A ostensiva realização de propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária, com o objetivo de divulgar determinada candidatura, de obter apoio ...
...45 da Lei dos Partidos Políticos e incidindo nas proibições do mesmo dispositivo ... e o jeito de fazer política dos mineiros e a intrepidez dos gaúchos. uma bela mistura, que...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/89 DO TCEMG. PARECER PRÉVIO. CONTAS REJEITADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO MP. O Tribunal de Contas de Minas Gerais, em interpretação do artigo 29, inciso V, da CRFB/88, considerou irregular a vinculação da remuneração dos Prefeitos e Vice-Prefeitos àquela percebida pelos Deputados Estaduais. Editou a Instrução Normativa nº 02/89, de 08/06/1989, por meio da qual orientou os Municípios para que observassem os limites e critérios estabelecidos pela Constituição para recomposição da remuneração dos agentes políticos a partir de janeiro de 1989, diante da perda do valor aquisitivo da moeda. Demonstr...
...( grande parte dos municípios mineiros, ao editar resoluções que fixaram remuneração ...
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