CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... relacionadas com a reprodução humana como imorais, o Vaticano por meio da Academia Pont... forem sendo colocados no mercado, os efeitos na saúde devem ser cuidadosamente monitorados e o... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio... Convenções relativas à poluição atmosférica: a Convenção de Proteção da Camada de Ozônio,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... relacionadas com a reprodução humana como imorais, o Vaticano por meio da Academia Pont... forem sendo colocados no mercado, os efeitos na saúde devem ser cuidadosamente monitorados e o... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio... Convenções relativas à poluição atmosférica: a Convenção de Proteção da Camada de Ozônio,...
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - ant... por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.65...Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais . Art. 61.... ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a des... II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, do... as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:. Multa de R$ 500,00 (quinhen...
CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, é formalmente inepta. Na espécie, a peça acusatória não relata, nem singelamente, o nexo de imputação correspondente, não esclarece de que forma o gerente de redes da empresa de telefonia celular teria...
...60 da Lei n. 9.605⁄1998, a poluição gerada deve ter a capacidade de, ao menos, poder ccausar danos à saúde humana. No caso, não se justifica a ação penal,... pela Anatel e que os possíveis efeitos biológicos em seres humanos ainda não são compl... e monitoração das sub-redes com seus equipamentos e recursos; medição da utilização... sentido amplo, podendo ser hídrica, atmosférica, sonora, etc. (Luiz Regis Prado, in Crimes con...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... DA MANIFESTA NOCIVIDADE PARA O AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA E AGRICULTURA - MANTIDA A SENTENÇA EM SU... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". . E o artigo 24, inc... e cobrar a s multa s aplicadas por seus agentes. . No Estado de Sã o Paul o a CETESB, ór... são objetivamente responsáveis pelos efeitos da agressão ecológica. . Está totalmente supera... para os riscos infligidos pela insensatez humana ao maltratado ambiente terrestre. . Bem por isso, ... no Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP, FÁB...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... DA MANIFESTA NOCIVIDADE PARA O AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA E AGRICULTURA - MANTIDA A SENTENÇA EM SU... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". . E o artigo 24, inc... e cobrar a s multa s aplicadas por seus agentes. . No Estado de Sã o Paul o a CETESB, ór... são objetivamente responsáveis pelos efeitos da agressão ecológica. . Está totalmente supera... para os riscos infligidos pela insensatez humana ao maltratado ambiente terrestre. . Bem por isso, ... no Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP, FÁB...
Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambient...
... de poluição sonora e poluição atmosférica, com pedido indenizatório de perdas e danos, julg... com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a procedência da ação para que para.... Os problemas de saúde retratados pelos atestados médicos que acompanhar... encontra esteio no princípio da dignidade humana, conceito aberto, que não se encerra na considera..., que consegue se manter atual a despeito de seus quase 30 anos de promulgação, assim estabelece, ...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... institucional do Ibama para o alcance de seus resultados, assim como ampliar o conhecimento sobr... fragilidades e riscos, suas causas e efeitos, bem como as possibilidades de atuação do TCU fr...-relacionamento dos setores da agricultura, saúde e meio ambiente no que se refere aos procedimentos..., proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as floresta... é a redução da contaminação atmosférica das fontes móveis (veículos automotores). Este c... terrestres e aquáticos e intoxicação humana pelo consumo de água e alimentos contaminados. 27...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CASCA DE ARROZ. POLUIÇÃO DO AR. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES DAS PROXIMIDADES. CONDENAÇÃO GENÉRICA. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTS. 95 E 97 DO CDC C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. As instâncias de origem reconheceram grave degradação ambiental decorrente da queima, por muitos anos, de casca de arroz. Afastada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça a possibilidade de condenação genérica que fixe o an debeatur, mas deixe para a fase de liquidação a apuração do quantum debeatur a que tem direito cada uma das vítimas. Na hipótese de Ação Civil Pública relati...
... como pelas próprias vítimas ou seus sucessores (art. 97. 5. Reconhecida pelo juiz e Tr... de filtração imperfeito, causava poluição do ar, com prejuízo ao meio ambiente e aos morado... materiais e imateriais, especialmente à saúde, aos moradores do local e cercanias, bem como a fa... feito pela Perita a respeito dos efeitos adversos causados, no sentido de que Â(..) a pooluição atmosférica pode resultar em impactos de alcances locais, regi... ser compreendidos como: Danos à saúde humana: desconforto; odor desagradável; doenças do apar...
CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ATIPICIDADE. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. FALTA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. O art. 54, caput, da Lei nº 9605/98, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente da emissão de sons, ruídos ou vibrações, não caracterizando, desse modo, os fatos narrados na denúncia, delito ambiental. O crime do art. 54 da lei n.º 9.605/98, tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição, não se aperfeiçoando com a simples existência de possíveis danos à saúde humana, à fauna e à flora. Imprescindibilidade da ocorrência de poluição, não sendo suficiente a simples aptidão, o risco de causá-la. Ausente prova acerca do resultado poluição, impõe-se a solução absolutória. (Apelação Crime Nº 70023553894, Qu...
... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEM COMO UM DE SEUS MÉRITOS FAZER A CONSOLIDAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOM...- Para os efeitos penais, o lançamento de matérias ou resíduos s...
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