PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral qu...
...- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;. ........................
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento, limitada a apreciar o cabimento de decreto antecipatório de tutela, é refratária à produção de coisa julgada material, não ficando a sentença de mérito jungida aos seus motivos decisórios. MINISTÉRIO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. Inquestionável a legitimidade Ministério Público para propor ação civil pública tendo por objeto proteção do meio ambiente, nos termos do art. 129, III, CF/88. POLUIÇÃO DA ÁGUA E DO AR. EFLUENTES INDUSTRIAIS. PROCESSO INDUSTRIAL FALHO. MODIFICAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. PERMANÊNCIA, EM PARTE, DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ ADEQUADA A ATUAL REALIDADE. Superadas, em grande parte, as agress...
A poluição atmosférica urbana será a principal causa de mortalidade no mundo em 2050, Ã frente da água suja e da falta de saneamento, segundo estudo da OCDE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO DA ÁGUA COM EMISSÃO DE SUBSTÂNCIA ODORÍFERA NA ATMOSFERA. CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS. FATO DESCRITO NO "AIIM" CONFIGURADOR DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE, POR SI SÓS, MANTÊM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DUPLA RETENÇÃO NA ORIGEM. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO OU DA CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO STF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A não admissão de recurso especial e ext...
DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS NA REDE PLUVIAL. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES, IMPLICANDO SUSPENSÃO DE SUA UTILIZAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. RUÍDOS EXCESSIVOS EXPOSIÇÃO POR LONGO TEMPO, EM PERÍODO ININTERRUPTO. PERTURBAÇÃO DO DIREITO DE DESCANSO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. Fundamentação do perito que se revela suficiente para resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Ausência de mínima prova para comprovar a alegada impropriedade técnica na elaboração do laudo. PROVA ORAL. Indeferimento de compromisso de testemunha. Manutenção. Evidenciada a animosidade entre o depoente...
...Poluição sonora. Prova técnica acenando com o excesso de r...
Ação Civil Pública Ambiental - Liminar - É intuitivo que o despejo de esgotos sem o devido tratamento em curso de água causa poluição. Mas também é intuitivo que não se mostra possível a fixação de prazo certo para a conclusão de obra que, mesmo necessária se mostra complexa a exigir estudos, antes da implantação da obra. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE PRIVADA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM, IBAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS (COPAM), FEAM, IGAM E BNDES. O ESTADO RESPONDE CIVILMENTE POR ATO OMISSIVO DO QUAL RESULTE LESÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO. As entidades de direito público responsáveis pela vigilância, controle e fiscalização da atividade mineradora, juntamente com a empresa extrativista, possuem legitimidade para responder como sujeitos passivos em ação de reparação por danos ambientais que se alega sofridos por particular em sua fazenda, os quais causaram crateras (dolinas) e a morte de animais, por contaminação da água. Legitimidade do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral que...
...- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;. ........................
... responsabilidade da ora agravante pela poluição da água com emissão de substância odorífera na...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E EM CURSO D¿ÁGUA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MUDANÇA DO LOCAL DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A proteção ao ambiente natural tem relevo nas Cartas Políticas e Sociais da República e do Estado, como se vê dos seus artigos 225 e 251, respectivamente. Inteligência do art. 14, § 1º, da Lei de Política Ambiental. O agente poluidor é responsável objetivamente pela recuperação integral da área degradada. Prova dos danos definitiva e indicando a responsabilidade da apelante pela poluição atmosférica e das águas do Rio Passo Fundo, onde se situava a antiga sede da apelante. Responsabilidade que tem natureza objetiva. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática ...
Apelacao criminal. Crime contra a saude publica. Poluicao de agua potavel. Correto o juizo de reprovacao da conduta ilicita. Recurso desprovido, com sentenca da punibilidade pela prescricao retroativa. I - Agente que lanca oleo queimado em poco para evitar que o desafeto em disputa de terra retire agua, comete o crime de poluicao de agua potavel previsto no art. 271 do C.P. eis que tornando a agua oleosa ninguem iria bebe-la envenenando-se. II - Decorrendo o lapso temporal para reconhecimento da prescricao da pena concretizada na sentenca e' de ser declarada a extincao da punibilidade. (RCB)
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