...ARTIGO 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artific... do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.... e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que...
Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...
... disposição ¿nal dos resíduos sólidos no solo, que permite o controle da poluição e a proteç... e tratamento do chorume, drenagem das águas super¿ciais, coleta e queima do biogás (D" ALMEI...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. LAGO ARTIFICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATERRAMENTO PARCIAL. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA. MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. PROVA. ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA BACIA. PREVALÊNCIA DAQUELES VALORES. OPÇÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTURA DE FATO. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito, objet...
... drenos no Lago Igapó 2, para recolher as águas das nascentes, autorizou que particulares despejas... Porém o material retirado, por tratar-se de solo instável, retomava ao fundo do lago quando ocorri..., que estava em progressivo processo de poluição.(..). Assim, o Código Florestal, como também a L...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
..., como o ICMBio, a Agência Nacional de Águas, o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério d..., proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as floresta... aspectos socioeconômicos, usos do solo e subsolo, florestas, biodiversidade, recursos hí...
... histórica necessidade de abastecimento de água de municípios localizados no semi-árido, no agre... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e ..., a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as corr...
Recurso em Sentido Estrito. Crimes ambientais imputados a pessoa jurídica. Rejeição da denúncia. Atipicidade da conduta resultando na ausência de justa causa.I - Inquérito Policial instaurado em 07/04/2006, que ensejou denúncia oferecida à pessoa jurídica, ora Recorrida, pelos crimes previstos nos artigos 54, §5º (rectius §2º, V) e 60, c/c 21 a 23 da Lei 9.605/98, porquanto no exercício de sua atividade de manutenção, lavagem e pintura de veículos, estaria operando sem licença ambiental, e ainda, causando poluição do solo e atmosférica.II Denúncia anteriormente rejeitada, com fulcro em ilegitimidade passiva da ora Recorrida, que foi reformada por essa Câmara em 04/11/2008, determinado ao Juízo a quo, a análise dos demais requisitos legais pertinentes ao juízo de admissibilidade da acu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... irreversíveis ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem sof... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...
MEIO AMBIENTE - LIXÃO LOCALIZADO BEM PRÓXIMO DE NASCENTE D'ÁGUA - NÃO TRANSFERÊNCIA DELE (LIXÃO) PARA LOCAL ADEQUADO - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CULPOSO - IMPOSIÇÃO DE PENA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. Se o lixão se localizava bem próximo a uma nascente d'água e, segundo vistoria técnica de entidade oficial, o local era inadequado e representava sério risco de contaminação da nascente, mas o Prefeito Municipal, mesmo ciente, não o transferiu para outro local, - embora bastasse pleitear imissão provisória de posse da área para tanto desapropriada-, sua atitude negligente e omissiva deixa configurado o ilícito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, em forma culposa.
... e concorrendo para que se causasse poluição em níveis capazes de resultar danos à saúde hum... a saúde pública e provocar a poluição do solo, da água e do ar. O ribeirão Estrela, encontra-s...
CRIME AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar uma condenação. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70018957894, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 14/06/2007)
... queixaram da existência de fumaça ou poluição no ar. De acordo com o, o tipo penal descrito no a...Assim, poluir é tanto contaminar o ar, o solo e a água, como degradar a fauna e a flora, já qu...
SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA LOTEAMENTO IRREGULAR - TODO E QUALQUER PARCELAMENTO DE SOLO PRECISA ATENDER ÀS POSTURAS DESTINADAS A GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAR O MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR EM JUÍZO A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO - MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA E APELO DESPROVIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM MINISTÉRIO PÚBLICO É LEGITIMADOR DE EXECUÇÃO FORÇADA CONTRA OS AJUSTANTES QUE SE RECUSAM HONRAR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INEXEQÜIBILIDADE DE TÍTULO FORMADO A PARTIR DO COMPROMISSO DOS PRÓPRIOS APELANTES SENTENÇA...
..., sobre a devastação da mata, poluição dos leitos d'água e sacrifício da biodiversidade...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
crime qualificado e privilegiado | Grafitagem | Conflito de jurisdição trabalhista | cadeira presidente | Causas econômicas | MER MEC S.P.A. | Lehman Short Treasury Bond Fund | Mickey Wright | Angelo Ferraro | vorarlberger nachrichten
