..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...
Patamar de expansão até 2015 recua de 7,5% para 7%
... de riqueza se tornou mais desigual, a poluição aumentou e os preços dos alimentos e de moradia s...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCESSÃO. CABIMENTO. EFETIVIDADE. MEDIDAS NECESSÁRIAS. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO. FACULDADE CONFERIDA EM LEI. AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUPRESSÃO. VALIDADE DO ATO. CONDIÇÕES. INTERESSE PREPONDERANTE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Segundo resulta dos arts. 4º, 11 e 12, caput, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a redação conferida pela Lei nº 10.257/01), a ação civil pública comporta cautelares, de caráter tipicamente assecuratório, tutela inibitória, e provimentos liminares, com nítida feição antecipatória. E o art. 461, § 5º, do CPC, confere ao juiz a faculdade de impor medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de resulado pr...
... do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante ... contaminação das águas e dos alimentos; d) impedir a emissão de gases que possam poluir ...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE GASES TÓXICOS POR INDÚSTRIA - IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À POLUIÇÃO - DANO A TERCEIROS - MENOR COM CRISES REPETITIVAS DE ASMA E RINITE ALÉRGICA OCASIONADAS PELA ATIVIDADE DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. O STJ tem entendido que, mesmo tendo o autor apresentado pedido certo, se o juiz não puder chegar, pelas provas dos autos, a um valor correto e seguro a ser deferido, pode e deve remeter a apuração de tal questão à liquidação de sentença, inclusive por aplicação do princípio do livre convencimento, não havendo que se falar em nulidade por sentença extra petita. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) ado...
... de agrotóxicos e mercúrio e pela poluição dos rios, alimentos, campos e cidades. O direito n...
... portuguesa com a distribuição de alimentos - e o recrutamento dos favorecidos para trabalhar ... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL E CONDENAÇÃO EM MULTA POR DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA FORMULAR PLEITO PRÓPRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TITULARIDADE DA AÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES SOMENTE EM PEQUENA PARTE DEMONSTRADAS. IMPUTAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE PROLIFERAÇÃO DE RATOS, MANUTENÇÃO INAPROPRIADA DE CÃES, DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS VENENOSAS SEM CONDIÇÕES DE USO, EXISTÊNCIA DE ÁRVORES NA LINHA DIVISÓRIA DAS PROPRIEDADES LINDEIRAS GERADORAS DE DANOS E POLUIÇÃO SONORA. LAUDO PERICIAL CONTRA-INDICANDO EXISTÊNCIA DE...
...Diz que os danos foram causados pela poluição ambiental provocada pela poeira, ratos, resíduos ... invadir a Cotriel para a procura de alimentos". Nessas condições, não há como reconhecer o m...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. ART. 269, I, DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTS. 459 E 460 DO CPC. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 165, 458, I E II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação do art. 269, I, do CPC impede a exata compreensão da controvérsia, convocando, no ponto, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmul...
... ASFOR ROCHAAGRAVANTE:APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO :GUSTAVO DALLA VALLE B DA SILVA E OU...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Promoções militar | legenda propaganda eleitoral | decreto 38039 | das exteriores ministerio relacoes | El-Halij | Kieran Suckling | company law notes | Thomas Kleibl | votaciones electorales
