PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. ACP - CONSTRUÇÃO DE PISTA NO AEROPORTO DE BRASÍLIA. Todos os pedidos feitos na inicial dizem respeito à anulação de licença para construção e impedimento da construção de pista de pouso no aeroporto de Brasília, porém, não tendo sido deferida a liminar, a obra prosseguiu e já está concluída há anos, sendo sem significado julgar no presente a licitude de licença cujo objeto já se esgotou. Não existe na inicial pedido alternativo para demolição da construção caso viesse a ser executada e não cabe aditamento do pedido nesta fase. O mesmo se diga de restauração da área ao que ela já foi no passado. Mesmo os pedidos referentes a estudos e inventários ambientais, bem como recuperação de áreas, dizem respeito à situação do local antes da obra, a qua...
... em área plana, sem interferência com os cursos hídricos da região;. e) a realização da audiê..., nos últimas duas décadas, com a poluição dos córregos, o crescente número de invasões, a...ncia de importantes fontes de captação de água para abastecimento público e sua importância na ...
... é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de ...Usurpação de águas. I- desvia ou represa, em proveito próprio ou de ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 271. Corromper ou poluir...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE CANAL EM REPRESA COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A OBRA - APELO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO
... natural ao redor dos reservatórios d'água é de preservação permanente. Pugna pelo provime..., o sacrifício da fauna silvestre, a poluição ou desaparecimento dos cursos d'água e a vulnera...
PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO QUALIFICADA. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. O princípio do contraditório e da ampla defesa vem esculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que estabelece ¿aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, e com os meios e recursos a ela inerentes¿. Contudo, as vistorias realizadas, não tinham a natureza de processo judicial ou administrativo, tampouco qualquer caráter acusatório contra a pessoa do réu. Tais vistorias tinham mero condão investigatório, em conformidade com a competência funcional da instituição Ministério Público. A acusação cont...
...rio traz a certeza da materialidade da poluição gerada, bem como sua potencialidade lesiva à saú..., o que pode comprometer a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, verificando-se igual... águas subterrâneas e por conseguinte dos cursos d'água vizinhos, proliferação de animais parasi...
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PROVA PERICIAL CONFIRMOU O IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ALEGADA VENDA DO IMÓVEL EM PLENO CURSO DA PRESENTE AÇÃO - IRRELEVÃNCIA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR
..., o sacrifício da fauna silvestre, a poluição ou desaparecimento dos cursos d'água e a vulnera...
O modelo de modernização tecnológica difundido na agricultura vem produzindo muitos agravantes sócioambientais no espaço rural brasileiro. O estudo proposto foi direcionado para a investigação das transformações que se processaram no espaço agrário de São Ludgero, analisando a relação: produção agropecuária x saúde dos produtores rurais x conservação dos recursos naturais. Neste município a estrutura agrária caracteriza-se por pequenas unidades fundiárias, onde são desenvolvidas atividades especializadas para suprimento do mercado. Constatou-se, que a produção familiar também incorporou os pacotes tecnológicos e à semelhança do que ocorreu em outras áreas, os agricultores não receberam do Estado a orientação e o acompanhamento técnico adequado. O descaso neste processo vem deixando em s...
... dos recursos naturais e a poluição do meio ambiente com substâncias químicas, o que... de Therezópolis (atual município de Águas Mornas) para o Vale do Rio Braço do Norte, onde h...2.4. A poluição dos cursos d’água. Os produtos agrotóxicos são, sem dúv...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA LAVOURA DE SOJA DE PARTICULAR, CAUSANDO DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. DANO AMBIENTAL. DEMONSTRAÇÃO. 1.A responsabilidade é objetiva da empresa de aviação agrícola, e de seu representante legal, que prestou serviços de pulverização com agrotóxicos em área de lavoura de soja, sem o devido licenciamento e sem a observância das normas técnicas prescritas pelos fabricantes dos produtos utilizados e pelo Ministério da Agricultura, causando danos ao meio ambiente e atingindo a propriedade lindeira, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 31.08.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 2....
... e animais das propriedades vizinhas, poluição e assoreamento de cursos d’água próximos e int...
Auditoria Operacional. Avaliação Das Ações Adotadas Pela Administração Pública Federal Acerca Do Uso Racional E Sustentável De Recursos Naturais. Pertinência, Atualidade E Relevância Do Tema. Determinações. Recomendações
... próprio de papel, energia elétrica e de água atingiram os objetivos propostos. Com base nos dad... para órgãos das pontas, por meio de cursos de capacitação. Atualmente os órgãos de ponta ... proporciona a redução de 74% da poluição do ar, reduz em 35% a poluição das águas e dimi...
NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL NÃO É RESPOSTA PONTUAL A CADA ARGUMENTO OFERECIDO PELAS PARTES PARA JUSTIFICAR SEU PEDIDO OU A ELE RESISTIR, MAS SOLUÇÃO FUNDAMENTADA DE UMA DEMANDA - JULGADO TRATA DE TODAS AS QUESTÕES -
... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". E o artigo 24, inciso... de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo. A CETESB foi criada pelo Decreto..., a poluição ou desaparecimento dos cursos d'ãgua e a vulneração à higidez essencial para...
... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (art. 23, VI, CF/88), ... hipóteses, como no desassoreamento de cursos d'água, na dragagem de canais de navegação etc....
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