APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO NOS ARREDORES. DANO MORAL. A responsabilidade civil imputada à CORSAN é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, já que, a demandada é uma sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta do Estado. Na espécie, os elementos de prova acostados aos autos são contundente para demonstrar que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas técnicos que acarretaram a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera provenientes da inadequação do projeto que acarretou o mau funcionamento do processo industrial orgânico utilizado na estação de tratamento. Caracterizado o dever de indenizar, haja vista que a poluição vivenciada pelos moradores vizinhos a ETE Navegan...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RIO SÃO FRANCISCO. POLUIÇÃO. CARÁTER HISTÓRICO. ACOMPANHAMENTO PELOS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA. O caráter histórico da poluição das águas do Rio São Francisco, a demonstração de que os órgãos ambientais acompanham de perto os níveis de poluição industrial na Região de Três Marias/MG, a celebração de termos de ajustamento de conduta visando à preservação do Rio e o caráter definitivo da pretensão, impedem o acolhimento dos pedidos formulados no presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO NOS ARREDORES. DANO MORAL. A responsabilidade civil imputada à CORSAN é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, já que, a demandada é uma sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta do Estado. Na espécie, os elementos de prova acostados aos autos são contundente para demonstrar que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas técnicos que acarretaram a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera provenientes da inadequação do projeto que acarretou o mau funcionamento do processo industrial orgânico utilizado na estação de tratamento. Caracterizado o dever de indenizar, haja vista que a poluição vivenciada pelos moradores vizinhos a ETE Navegan...
Apelação Criminal. Legislação penal especial. Crime ambiental. Artigo 15, par. 1., inciso II, da Lei 6.938/81 e artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Conduta que na atualidade caracteriza a prática do crime definido no artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei 9.605/98. Pena mínima de um ano de reclusão cominada em abstrato. Inviabilidade de se perseguir a reforma da decisão, pois que disso não resultaria qualquer efeito prático na medida em que a pretensão acusatória estaria fulminada pela prescrição. Direito penal do fato que repudia a responsabilidade penal objetiva. Exigência não atendida de prova do domínio material ou final do fato. Absolvição justificada. Réu processado, acusado de, na qualidade de sócio-gerente de sociedade limita...
... sociedade limitada, ter dado causa à poluição decorrente de atividade industrial, com lançament...
MULTA - AMBIENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - A POLUIÇÃO ODORÍFERA (EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM MAU CHEIRO OU ODOR FÉTIDO NO AR, INCOMODANDO A POPULAÇÃO VIZINHA) PODE SER AUFERIDA PELO SENSO OLFATIVO DO FISCAL DA CETESB, PRINCIPALMENTE SE O CHEIRO INSUPORTÁVEL EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
...·. A. forma de apuração de poluição pdorífera não acarreta qualquer nulidade ao auto...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RIO SÃO FRANCISCO. POLUIÇÃO. CARÁTER HISTÓRICO. ACOMPANHAMENTO PELOS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA. O caráter histórico da poluição das águas do Rio São Francisco, a demonstração de que os órgãos ambientais acompanham de perto os níveis de poluição industrial na Região de Três Marias/MG, a celebração de termos de ajustamento de conduta visando à preservação do Rio e o caráter definitivo da pretensão, impedem o acolhimento dos pedidos formulados no presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE, DE CONFORMIDADE COM LEIS LOCAIS, IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DE INSTALA- ÇÃO INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINA- RIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento, limitada a apreciar o cabimento de decreto antecipatório de tutela, é refratária à produção de coisa julgada material, não ficando a sentença de mérito jungida aos seus motivos decisórios. MINISTÉRIO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. Inquestionável a legitimidade Ministério Público para propor ação civil pública tendo por objeto proteção do meio ambiente, nos termos do art. 129, III, CF/88. POLUIÇÃO DA ÁGUA E DO AR. EFLUENTES INDUSTRIAIS. PROCESSO INDUSTRIAL FALHO. MODIFICAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. PERMANÊNCIA, EM PARTE, DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ ADEQUADA A ATUAL REALIDADE. Superadas, em grande parte, as agress...
... nexo de causalidade entre a atividade industrial da Recorrente e a poluição ambiental verificada ...
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