PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento, limitada a apreciar o cabimento de decreto antecipatório de tutela, é refratária à produção de coisa julgada material, não ficando a sentença de mérito jungida aos seus motivos decisórios. MINISTÉRIO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. Inquestionável a legitimidade Ministério Público para propor ação civil pública tendo por objeto proteção do meio ambiente, nos termos do art. 129, III, CF/88. POLUIÇÃO DA ÁGUA E DO AR. EFLUENTES INDUSTRIAIS. PROCESSO INDUSTRIAL FALHO. MODIFICAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. PERMANÊNCIA, EM PARTE, DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ ADEQUADA A ATUAL REALIDADE. Superadas, em grande parte, as agress...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CASCA DE ARROZ. POLUIÇÃO DO AR. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES DAS PROXIMIDADES. CONDENAÇÃO GENÉRICA. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTS. 95 E 97 DO CDC C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. As instâncias de origem reconheceram grave degradação ambiental decorrente da queima, por muitos anos, de casca de arroz. Afastada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça a possibilidade de condenação genérica que fixe o an debeatur, mas deixe para a fase de liquidação a apuração do quantum debeatur a que tem direito cada uma das vítimas. Na hipótese de Ação Civil Pública relati...
... ARROZEIRA LOCALIZADA EM COMPLEXO INDUSTRIAL. DANO AMBIENTAL caracterizado. DANO MORAL AMBIENTA... de filtração imperfeito, causava poluição do ar, com prejuízo ao meio ambiente e aos morado...
... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que...
MULTA - AMBIENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - A POLUIÇÃO ODORÍFERA (EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM MAU CHEIRO OU ODOR FÉTIDO NO AR, INCOMODANDO A POPULAÇÃO VIZINHA) PODE SER AUFERIDA PELO SENSO OLFATIVO DO FISCAL DA CETESB, PRINCIPALMENTE SE O CHEIRO INSUPORTÁVEL EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
...·. A. forma de apuração de poluição pdorífera não acarreta qualquer nulidade ao auto...
Resultado é o pior desde 2008 e foi puxado pelos setores automobilístico e extrativo Marcio Beck marcio.
... ambientais do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) - afirm...
...AGRAVANTE : AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA E OUTROS. ADVOGADO : RENATA VIEIRA ... atividade industrial da recorrente e a poluição ambiental verificada na região; e. b) art. 131 do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL E CONDENAÇÃO EM MULTA POR DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA FORMULAR PLEITO PRÓPRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TITULARIDADE DA AÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES SOMENTE EM PEQUENA PARTE DEMONSTRADAS. IMPUTAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE PROLIFERAÇÃO DE RATOS, MANUTENÇÃO INAPROPRIADA DE CÃES, DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS VENENOSAS SEM CONDIÇÕES DE USO, EXISTÊNCIA DE ÁRVORES NA LINHA DIVISÓRIA DAS PROPRIEDADES LINDEIRAS GERADORAS DE DANOS E POLUIÇÃO SONORA. LAUDO PERICIAL CONTRA-INDICANDO EXISTÊNCIA DE...
...Diz que os danos foram causados pela poluição ambiental provocada pela poeira, ratos, resíduos ..., o local é tipicamente uma área industrial". E complementa:. "Os níveis de Leituras realizad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...
... da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a ex...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 271. Corromper ou poluir...
... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e .../86: 'Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado...
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