CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, INC. V, DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO. CRIME DE PERIGO, QUE NÃO DISPENSA, PORÉM, DEMONSTRAÇÃO DA POLUIÇÃO, E EM NÍVEIS APRECIÁVEIS, COM APTIDÃO DE CAUSAR O RESULTADO VISADO EVITAR PELA NORMA PENAL. O crime do art. 54 da Lei n.º 9.605/98 tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição, em níveis tais que resulte ou possa resultar danos à saúde humana. Indispensável, pois, à responsabilização penal dos imputados, a avaliação dos níveis da poluição efetivamente havida, bem assim a sua potencialidade de causar dano à saúde humana, aferições que não aportaram aos autos. Apelo não provido, com confirmação e transcrição da sentença. (Apelação Crime Nº 70035611540, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Per...
... de esforços, causaram poluição hídrica através do lançamento de resíduos líquidos em ..., foi elaborado com amostra do efluente industrial armazenado da empresa de propriedade dos denunciad...
..., de um empreendimento de infra-estrutura hídrica formado por dois sistemas independentes, denominad... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e .../86: 'Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado...
DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS NA REDE PLUVIAL. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES, IMPLICANDO SUSPENSÃO DE SUA UTILIZAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. RUÍDOS EXCESSIVOS EXPOSIÇÃO POR LONGO TEMPO, EM PERÍODO ININTERRUPTO. PERTURBAÇÃO DO DIREITO DE DESCANSO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. Fundamentação do perito que se revela suficiente para resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Ausência de mínima prova para comprovar a alegada impropriedade técnica na elaboração do laudo. PROVA ORAL. Indeferimento de compromisso de testemunha. Manutenção. Evidenciada a animosidade entre o depoente...
...Poluição sonora. Prova técnica acenando com o excesso de r... decorrentes do processo de industrialização, sem tratamento adequado. Resíduos estes que acab... estão gerando poluição sonora e hídrica, dando causa aos prejuízos sofridos pelos autores...
É a terceira plataforma da Petrobras que é investigada pelos procuradores do Trabalho
... da navegação e prevenção da poluição hídrica". Segundo a Marinha, o que foi inspeciona... são itens relativos à parte industrial, que não é de competência da Marinha....
APELAÇÃO-CRIME. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DANIFICAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não havendo prova de que houve destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, condutas necessárias à configuração do delito do art. 38 da Lei nº 9.605/98, impositiva solução absolutória. ART. 54 DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO HÍDRICA. MORTANDE DE PEIXES E DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. PERÍCIA. NECESSIDADE. Inexistindo laudo pericial e sendo a prova testemunhal frágil para conferir certeza necessária à formação de juízo condenatório, impõe-se a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022480834, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/04/2008)...
...art. 54 da lei 9.605/98. poluição hídrica. mortande de peixes e destruição signif... proveniente do lançamento do resíduo industrial da denunciada LATICÍNIO CASQUENSE LTDA. A poluiç...
O artigo descreve a política do Ministério Público Estadual para a resolução dos conflitos sócioambientais de Blumenau no período compreendido entre os anos de 1998 e 1999. Os dados quantitativos referentes ao número de conflitos e aos assuntos tematizados junto ao órgão da cidade, bem como as entrevistas e contatos com lideranças de movimentos sociais e gestores das agências ambientais de governo, permitiram-nos compreender, segundo o enfoque epistemológico sistêmico, a importância dos conflitos sócio-ambientais existentes e o papel político do Ministério Público Estadual na resolução desses conflitos. O trabalho pretende que o papel político do órgão estadual em Blumenau foi antes individualizado, punitivo e corretivo do que socialmente preventivo e pro-ativo. Ademais, as discussões a...
... manejo irregular de produtos tóxicos; poluição do ar; mineração descontrolada; vazamento de car... os efeitos deletérios da poluição industrial. Neste período, fazem parte do movimento também ... Sonora 06 Poluição Hídrica 04 Extração mineral 03 Carv...
... e resíduos oriundos do processo industrial de concretagem em curso de água que alimenta o Ri...o Ecológica de Carijós, provocando a poluição hídrica de curso de água que alimenta o Rio Rato...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... e regulamentos pertinentes, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além... para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à ... que 11% teria origem na atividade industrial. Estes dados não levaram em consideração a sazo...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA FORMAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA DE CADA RÉU. ORDEM CONCEDIDA. A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é feita, possa exercer, de maneira ampla, sua defesa. Em casos como o dos autos, que envolvem várias pessoas, com distintas atribuições, faz-se necessário que a denúncia descreva o que cabia a quem. Revela-se manifesta a inépcia formal da peça acusatória que deixa de descrever, ainda que sucintamente, quais as condutas do acusado que se ajustariam aos artigos 38, caput, e 54, caput, ambos da Lei nº 9.605/199...
...Crimes contra a flora. Poluição e inundação. Trancamento da ação penal. Ausên...e EIT-Empresa Industrial e Técnica S.A., tendo como engenheiros responsáv..., os denunciados causaram poluição hídrica, erosão e degradação no leito do rio Comemoraç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu... Roundup em condições de deficiência hídrica:. Consta nas recomendações de uso de todas as fo...
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