...I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;. II- os de uso e... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ENTUPIMENTO NA REDE PLUVIAL. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Reconhecidas no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a omissão do Município e a consequente responsabilização pelos danos causados ao autor, por entupimento na rede pluvial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1208096/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011) ...
... da eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por g...Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS. Secretária. Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA....
Se continuarmos tratando a natureza de maneira irresponsável, o futuro nos reservará um mundo devastado e sem recursos. Podemos ter um bom futuro, em paz com a natureza, desde que encontremos o equilíbrio entre as necessidades humanas e a capacidade de recuperação ambiental de auto-sustentação. Quebrar para depois consertar, poluir para depois limpar não vale a pena. O grande contraste social e econômico distancia o homem da condição de cidadão e do conhecimento ecológico. Um caminho importante é a educação; outro, a responsabilidade social para a formação da consciência ecológica, para a vida em harmonia com a natureza e para a convivência soli...
... causas e os causadores do processo de poluição da água como também da sua escassez; as conseqü...Fazer com que se evite contaminação de rios, lagos, oceanos, aqüíferos, enfim todas as poss... na mesma, sejam elas lixo orgânico ou industrial. Cabe às pessoas e empresas se conscientizem a n...
..., tem-se, v.g., a reversão de águas dos rios Tietê, Pinheiros e Guarapiranga para o reservató... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e .../86: 'Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... e regulamentos pertinentes, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além... que 11% teria origem na atividade industrial. Estes dados não levaram em consideração a sazo... hidrológico em relação a arroios e rios? T: Não sou boa em coordenadas, mas a Ultresa ser...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...ficas (exemplos: reservas florestais, matas, rios, córregos, serras, entre outros);. 5. Identifica...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para aferir a procedência das alegações do agravante seria necessário proceder à interpretação de normas de direito local (Leis Municipais 209/93, 430/96, 1.345/08 e LC Municipal 1º/06), o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1367659/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 07/04/2011)
... DE SEREM OFERTADAS ÁREAS PARA USO INDUSTRIAL, COM ATIVIDADES COMPATÍVEIS À OCUPAÇÃO E COM O... projetos que apresentem potencial de poluição ambiental, sob pena de perder o incentivo empresar...Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS. Secretária. Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA....
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna. Condenada a ...
... da eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental - por ger... Estado de Santa Catarina atingida pela poluição causada pelas empresas mineradoras, requerendo que... extensão; os valores de pH das águas dos rios atingem em certos trechos o nível de 2 a 3 unida...
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO NATIVO E CONSTRUÇÃO DE CANAL DE IRRIGAÇÃO PARA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprie...
...a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível ma... ARROZEIRA LOCALIZADA EM COMPLEXO INDUSTRIAL. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. (..) A responsabili... a responsabilidade da apelante pela poluição atmosférica e das águas do Rio Passo Fundo, onde...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...ficas (exemplos: reservas florestais, matas, rios, córregos, serras, entre outros);. 5. Identifica...
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