AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AJUSTE. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR, COM MAIOR EXTENSÃO. LACRE DO ESTABELECIMENTO, CESSANDO AS ATIVIDADES DO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA CONSTATADA. CABIMENTO. Tratando-se de execução da ação civil pública por obrigação de fazer, verificando-se, em sede de cognição sumária, o descumprimento do ajuste firmado entre as partes, havendo prova da necessidade de isolamento acústico do Clube, a fim de evitar a continuação dos danos em decorrência da poluição sonora dali decorrente, causando dano ambiental aos moradores da região, correta a decisão que deferiu a medida postulada, no sentido de cumprimento da decisão anterior,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAX. INADMISSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. A interposição do recurso por meio de fax não isenta o recorrente de instruir o recurso com todas as cópias necessárias, inadmitida complementação posterior quando da remessa dos originais, não conhecidos no caso. Precedentes do TJRGS e STJ. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. TRANSTORNOS NO ENTORNO DO LOCAL. ESTABELECIMENTO. LIMINAR PARA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. CABIMENTO. Havendo a demonstração de que estabelecimento promove poluição sonora, gerando dano ambiental aos moradores da região, com diversos transtornos no local, sem possuir alvará adequado, correta a decisão que deferiu a liminar para cessação das atividades, pois presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Prec...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, mediante razões de fato e direito para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRGS. Orientação do STJ no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELATÓRIO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. Havendo a demonstração de que estabelecimento promove eventos que ultrapassam o nível de pressão sonora permitido para o loc...
... NÍVEL DE PRESSÃO SONORA PERMITIDO PARA O LOCAL, CARACTERIZANDO POLUIÇÃO, VEDA- SE A PROMOÇÃO ... da Brigada Militar, dando conta de poluição sonora proveniente do estabelecimento, de nome fan...
Agravo Interno na Apelação Cível. Direito Civil. Poluição sonora. Culto religioso. Estabelecimento sem tratamento acústico, cujas cerimônias religiosas se realizam com a utilização de instrumentos musicais e amplificadores. Sentença de procedência. 1 - É incontroversa a poluição sonora emanada do estabelecimento da ré durante os cultos religiosos, porque não somente a ela se referiram as testemunhas ouvidas em juízo, como também tal conclusão se extrai dos documentos produzidos pela Prefeitura de São Gonçalo e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que indicam a ausência de tratamento acústico adequado e emissão de ruídos acima do permitido. 2 - Liberdade de culto que não pode servir de justificativa para a prática de conduta ilícita que contraria a tranq...
...3 â Inspeção de local que se mostra de todo inútil porque somente rea...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, mediante razões de fato e direito para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRGS. Orientação do STJ no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELATÓRIO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. Havendo a demonstração de que estabelecimento promove eventos que ultrapassam o nível de pressão sonora permitido para o loc...
... NÍVEL DE PRESSÃO SONORA PERMITIDO PARA O LOCAL, CARACTERIZANDO POLUIÇÃO, VEDA- SE A PROMOÇÃO ... da Brigada Militar, dando conta de poluição sonora proveniente do estabelecimento, de nome fan...
Mandado de segurança - Lei Municipal n° 14.223/06 - Restrição aos anúncios publicitários em imóvel público ou privado, habitado ou não, evitando com isso, a poluição visual na cidade - Prevalência do Interesse local do Município - Ordenação da paisagem urbana que não afronta qualquer princípio ou garantia constitucional - Aplicação dos artigos 30, I e VII; 182, da Constituição Federal e 148, I, III, IV e V; 149, VI; 149-A, da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Denegação da segurança confirmada - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso da impetrante não provido.
AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR, EM PARTE, A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. LIMINAR PARA CESSAÇÃO PARCIAL DE ATIVIDADE. PRESENÇA, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA A AUTORIZAR O PROVIMENTO PARCIAL, FORMA LIMINAR, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME REGRA DO ART. 557, § 1.º, DO CPC. Provada que estava, ao menos em juízo de cognição sumária, a poluição sonora provocada pelo estabelecimento demandado, que não tomara as providências ajustadas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, era mesmo de ser concedida a liminar para o fim de determinar a imediata cessação das atividades poluidoras, enquanto nã...
... para o fim de sanar a poluição sonora no local, impõe-se o provimento parcial do presente agravo...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO URBANA. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SANTA MARIA. PROPAGANDA VISUAL OU SONORA. LIMITES ESPACIAS ESTABELECIDOS POR DECRETO EXECUTIVO. PODER REGULAMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Têm os Municípios competência concorrente para legislar sobre o combate à poluição, e, em atenção ao interesse local, ao peculiar interesse local, podem dispor quanto aos limites espaciais para emissão sonora, sem que devam obediência, no ponto, às normas federais ou estaduais. Soa óbvio que o nível de emissão sonora para São Paulo pode não prevalecer como efetivamente não prevalece para uma pequena estação de repouso. O que se quer dizer é que nem sempre as normas gerais, federais ou estaduais, são melhores que as municipais. Para...
RECURSO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Réu que advertido sobre o elevado volume do som de seu veículo, acata a solicitação dos policiais para baixar o volume do som e, em seguida, volta a aumentá-lo, provocando incômodo barulho e atentando contra a paz pública. Suficiência do contexto probatório para ensejar a condenação pela perturbação do sossego alheio, mormente em tendo os moradores da rua assinado pedido de providências contra a poluição sonora, decorrente do abuso de instrumentos sonoros no local. Sentença condenatória mantida, com a substituição, de ofício, da pena corporal por restritiva de direitos de prestação pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
verificação de cep | africa ocidental paises | Infrações contra as prescrições fiscais | banhados | produção de petroleo no brasil | find a lawyer in new york | 21 usc 346 | 42 u s c 12133 | Scott Fisher | checkoff programs
