Poluição Marítima
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter ... poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas ...
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As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
O artigo 1, item 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982,[i] registra que: "poluição do meio marinho" significa a introdução pelo homem, direta ou indiretam... -
A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Decreto nº 10.984 de 07/03/2022. Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... , o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... § 3º É, ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da ... ça da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental ... CAPÍTULO III ... DO SERVIÇO DE PRATICAGEM ... Art. 6º ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar: ... Corrupção ou poluição de água potável ... ARTIGO 294 ... Corromper ou poluir água ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 499, DE 10 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto Consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Adotada pela Organização Maritima Internacional, em Londres, em 2 de Novembro de 1973, e o Seu Protocolo de 1978, Com as Emendas Adotadas em 4 de Dezembro de 2003 a 1 de Abril de 2004.
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... I – a área marítima destinada à instalação do empreendimento para a exploração da ... da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima" Consultiva Intergovernamental (IMCO) ... 1 - a presente Convenção aplicar-se-á: ... a) a navios autorizados a bandeira de uma Parte da Convenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160312220194050000), 07-07-2021
PJE 0816031-22.2019.4.05.0000 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATIVIDADES DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS EM FERNANDO DE NORONHA. OFENSA A LEI EXPRESSA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido...
... grau que condenou a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos - CPRH a abster-se do ... , o poder de polícia (preventivo e repressivo) da Autoridade Marítima, que exerce tal mister, por expressa previsão legal - art. 3o, da Lei ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - o controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambiental que ameacem a qualidade de vida na zona costeira; ... V - a produção e difusão do conhecimento para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... A poluição das águas afeta diretamente a saúde da população, pois esses rejeitos ... de setembro de 2004, nos pontos de despejo de efluentes na orla marítima da cidade de Maceió/AL, no trecho com extensão de aproximadamente 40 km ... -
DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... , não suprimindo e sendo complementar ao registro da propriedade marítima, conforme dispõe a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 ... §1o O ... relativos à segurança marítima, prevenção da poluição por embarcações e responsabilidade civil; ... h) as Certidões referidas ...
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Decisão da Presidência nº 1079151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... POLUIÇÃO MARÍTIMA E DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO ... DEVER DO ESTADO E DA ...
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Atos administrativos, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2023 Processo Administrativo nº: 23/9301-0000635-8
... De acordo com Normas da Autoridade Marítima para o ... Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) NORMAM-26/DHN, ... eficiência do tráfego marítimo; prevenção da poluição" marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; ... proteç\xC3" ...
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Conclusão
... no processo, produziu e produz um acúmulo intolerável de poluição, seja de gases ou de sólidos, fazendo com que a sustentabilidade ... , foram realizadas a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London Dumping Convention) e a ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... extinção em massa de espécies, e, em segundo plano, a grande poluição dos oceanos decorrente dessa ... 274 BLUE ECONOMY. World Bank ... 2.2 A poluição marítima originada da pesca ... Muito se discute acerca da grande poluição ... -
Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental
Segunda Leitura: Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental
... Na sequência, adentrou o Oceano Atlântico, causando poluição marítima cujas consequências ainda não são passíveis de avaliação ... -
As negociações internacionais
... acelerado ritmo do desenvolvimento econômico passou a produzir poluição em larga escala. Nos espaços comuns, como no mar, cuja poluição ... , foram realizadas a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London Dumping Convention) e a ...
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Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... no que se refere aos danos e proporções alcançados pela poluição plástica, que denotam uma interação desequilibrada entre o ... à competência para legislar sobre direito marinho e defesa marítima, a CF/88 determina que a União detém competência exclusiva para o ... -
Crimes ambientais: acordos e o processo penal
Crimes ambientais: acordos e o processo penal
... dos artigos 109, IV, V e IX da Constituição Federal (v.g., poluição marítima, caça em parque nacional, exportação irregular de aves, ... -
DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... em primeiro lugar, a poluição por petróleo, quanto a necessidade da estrita aplicação dos instrumentos internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, em particular da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, como emenda, e da ...