RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais vicia o acordo de compensação de jornada, na medida em que este deixa de atender à sua finalidade (Súmula 85 do TST, item IV). A compensação de horário admitida pela Constituição Federal (art. 7º, XIII) resulta de negociação, não se admitindo a mera renúncia do direito às horas extras. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. Os hidrocarbonetos aromáticos mantêm contato com o organismo do trabalhador também por inalação. O uso de EPI's voltados a proteger o trabalhador do contato cutâneo não elide a nocividade dos agentes no que pertine à contaminação pela via respiratória...
... líquido ocular ao ser diariamente atingida pelos vapores e caloria de máquina quente”. Alega que... influenciada por mudanças hormonais e poluição ambiental. Não reconhece a ocorrência de doença...
..., de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cad... finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos t... de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações conso...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... e regulamentos pertinentes, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além... imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em ... lodos, com alta contaminação de hidrocarbonetos, os quais escoavam para o Arroio Portão, transcre...
O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo. Propugna-se, ademais destacar, a titulo de paradigma, o sistema americano e da União Européia, finalizando com a análise do sistema brasileiro. Palavras-chave: Mar. Segurança. Transporte. Desenvolvimento. Sustentável. Poluição The present study it intends to analyze the maritime transport under égide of the maritime security and the sust...
... . O transporte de hidrocarbonetos é responsável por metade do transporte marítimo... indenizatória dos responsáveis pelos danos ambientais decorrentes de acidentes da naveg...
AMBIENTAL DIREITO FLORESTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CANA-DE-AÇÚCAR QUEIMADAS ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 DANO AO MEIO AMBIENTE EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO NO PRESENTE CASO IMPOSSIBILIDADE. Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econ...
... a queima da cana, destacam-se os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAPs). Por meio de estu..., tais como degradação dos solos, poluição de mananciais, poluição de centros urbanos, e a ...Mesmo a substância particulada inalada pelos trabalhadores pode estar associada a casos de mort...
É a terceira plataforma da Petrobras que é investigada pelos procuradores do Trabalho
...ndio, ausência de contenção de hidrocarbonetos nas áreas do incêndio e descumprimento de itens ... da navegação e prevenção da poluição hídrica". Segundo a Marinha, o que foi inspeciona...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... o projeto de lei deverá ser acompanhado pelos anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Assim..., para o aumento das reservas de hidrocarbonetos, montante expressivo em relação ao total do seto... do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das ...
Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...
... parcela do seu volume de dragagem, aprovado pelos órgãos ambientais, para que a empresa Prysmian i... e hidrovias, bem como a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações. Também, foi... da exploração de petróleo e hidrocarbonetos na chamada "camada pré-Sal";. - a outorga da auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ENFERMIDADE QUE DECORRE DE ATO VOLITIVO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR QUE O PROVIA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70019845056, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/05/2008)
... nos autos os esforços levados a cabo pelos apelados para difundirem o consumo de cigarros, ob...A poluição decorrente da fumaça dos derivados do tabaco em a... de cigarro contém vários hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, e considerando o potenc...
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