Poluicao Pelos Navios

• Código Civil

... e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Parágrafo ú... e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que...VI- os navios;. VII- as aeronaves. VIII- o direito de uso especi...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0110430-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 26 de Setembro de 2011

... imediata referente aos prejuízos sofridos pelos pescadores, maricultores e outros prejudicados em ... Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo", aprovada pelo Decreto Legislativo n. 7... fugas ou descargas de óleo proveniente de navios;. Desejosos de adotar regras e procedimentos unifo...

• A Conferência de Estocolmo como ponto de partida para a proteção internacional do meio ambiente

A crise ambiental que já era evidente na década de 1960, só veio a agravar-se ao longo das décadas, em função de uma série de desastres e desequilíbrios ambientais, passando a constituir fator de maior preocupação dos Estados e da comunidade científica, levando-a a repensar novas estratégias para o trato desta problemática de ordem mundial. A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia, foi a primeira Conferência global voltada para o meio ambiente, e como tal é considerada um marco histórico político internacional, decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento ambiental, direcionando a atenção das nações para as questões ambientais. Essa nova visão culminou com proposições que...

..., justificada esta notável preocupação pelos riscos ambientais que se tem presenciado. Contudo,...Questões como a poluição transfronteiriça, tanto das águas como da atmosf... dos oceanos durante as lavagens de navios, a poluição decorrente das atividades industriai...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 6, Julho 2009

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... -, sendo ilustrativo o envio de três navios carregados de mantimentos durante as 'secas' de 17... 2005.33.00.020557-7, ajuizada em 30.9.2005 pelos mesmos autores da ACO 820 - com exceção da Assoc... de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e ...

• Minc diz que transatlânticos serão limitados na Baía de Ilha Grande

Câmara realiza sessão especial para discutir denúncias de poluição

TEMOR DE vazamentos: dois navios fazem operação de transbordo de óleo na Baía d... e seguranças operacionais) trazidas pelos navios estão prejudicadas. - A Anvisa tem um pape...

• O Globo
• 15 de Setembro de 2011

• Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

..., instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Parágrafo ú... e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga. ARTIGO 22. ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6846, DE 11 DE MAIO DE 2009. Promulga as Emendas a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.

... bruta da frota mercante mundial de navios de 100 AB registrada, ou mais, tenham notificado s... grau de segurança e de prevenção da poluição proporcionado por estas regras. . 3. As Administra... pelo carregamento, descarregamento e pelos cuidados com a movimentação ou o manuseio da car...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6846, 12 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 26/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...

... organizado, inviabilizando as manobras dos navios que operavam no referido terminal. O objeto das ob... parcela do seu volume de dragagem, aprovado pelos órgãos ambientais, para que a empresa Prysmian i... e hidrovias, bem como a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações. Também, foi...

• Acórdãos nº 075754 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

Embargos a execução fiscal de multa ambiental. Derrame de granéis nas águas do porto de Santos. Prova da atividade de fonte poluente sem adequação às exigências legais e da ocorrência da infração. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

... a descarga de mercadorias diretamente dos navios cargueiros; afirmou que não causou poluição amb... título executivo perfeito, não infirmado pelos procedimentos administrativos anteriores, vez que ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0081092-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

... a recorrente autuações por suposta poluição ambiental, sob o alegado fundamento do Regulamento... do Meio Ambiente - SISNAMA constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Di..., instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avalia...