CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... irreversíveis ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem sof... de investigar e manipular as bases químicas da vida não deve ser considerada uma manifestaç... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. TRIUNFO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A prescrição apenas começa a fluir no instante em que nasce a ação ajuizável, na forma do art. 189 do Código Civil, circunstância que se percebe a partir do momento em que tiveram conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Inviável reconhecer o marco inicial da prescrição como sendo o momento em que divulgada a contaminação do solo pela imprensa, ao passo que não verificados os efeitos nocivos à saúde da população local em decorrência dos danos ambientais ocasionados pelas demandadas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039487459, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)...
..., não se pretendendo coibir a poluição ou a degradação ambiental de forma direta. Aliá... sustenta, utilizando outra substância química, o Arseniato de Cobre Cromatado (CCA), que não se...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... irreversíveis ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem sof... de investigar e manipular as bases químicas da vida não deve ser considerada uma manifestaç... diretas ou indiretas e a poluição por agrotóxicos foram efeitos colaterais posterio...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". . E o artigo 24, inc..., fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambien... em quase uma centena de substâncias químicas, muitas delas cancerígenas' 23 . . Embora o seto...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... não existem estudos de impacto ambiental em solo Brasileiro, decorrente do uso de organismo genetic...; vale dizer que a composição química de ambas é exatamente a mesma, ou seja, tanto uma... de meio ambiente, degradação e poluição:. Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, ente...
Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Processual civil. Prescrição. Marco inicial. Princípio da actio nata. Prescrição que flui no instante do nascimento da ação ajuizável, isto é, quando se toma conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Pronunciamento de prescrição afastado. Confirmação do voto majoritário. Maioria. (Embargos Infringentes Nº 70044768778, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/11/2011)
... momento em que divulgada a contaminação do solo pela imprensa, ao passo que não verificados os ef..., não se pretendendo coibir a poluição ou a degradação ambiental de forma direta. Aliá... sustenta, utilizando outra substância química, o Arseniato de Cobre Cromatado (CCA), que não se...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... não existem estudos de impacto ambiental em solo Brasileiro, decorrente do uso de organismo genetic...; vale dizer que a composição química de ambas é exatamente a mesma, ou seja, tanto uma... de meio ambiente, degradação e poluição:. Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, ente...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... e regulamentos pertinentes, causando poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além... disso, a grave contaminação ocorrida no solo, o torna área contaminada, com valores considerad... Sangoi: “J: A senhora é engenheira química da Fepam? T: Sim. J: A senhora sabe do que se trat...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Prescrição e o Princípio da Actio Nata O exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Por meio do princípio da actio nata a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão. Situação diferenciada que demanda análise diversa quando o dano prolonga-se no tempo, configurando dano continuado. Ato Ilícito e o Dano Ambiental Individual O dano ambiental, além da tutela jurisdicional coletiva, também admite a tutela jurisdicional individual. A finalidade principal do interessado não tem por objetivo imediato a ...
...ncias para a saúde em decorrência da poluição. Tese sustentada pela parte autora que demanda ins... por produtos químicos que atingiram o solo e a água subterrânea existentes no local, provoc... sustenta, utilizando outra substância química, o . Arseniato de Cobre Cromatado (CCA), que não ...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". . E o artigo 24, inc..., fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambien... em quase uma centena de substâncias químicas, muitas delas cancerígenas' 23 . . Embora o seto...
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