APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO URBANA. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SANTA MARIA. PROPAGANDA VISUAL OU SONORA. LIMITES ESPACIAS ESTABELECIDOS POR DECRETO EXECUTIVO. PODER REGULAMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Têm os Municípios competência concorrente para legislar sobre o combate à poluição, e, em atenção ao interesse local, ao peculiar interesse local, podem dispor quanto aos limites espaciais para emissão sonora, sem que devam obediência, no ponto, às normas federais ou estaduais. Soa óbvio que o nível de emissão sonora para São Paulo pode não prevalecer como efetivamente não prevalece para uma pequena estação de repouso. O que se quer dizer é que nem sempre as normas gerais, federais ou estaduais, são melhores que as municipais. Para...
CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI Nº 9605/98. POLUIÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O crime do art. 54 da Lei n.º 9.605/98, tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição, não se aperfeiçoando com a simples existência de danos à saúde humana. Imprescindibilidade da ocorrência de poluição, não sendo suficiente a simples aptidão, o risco de causá-la. Desclassificação para o tipo do art. 60 da Lei nº 9.605/98. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição pela pena em abstrato. (Apelação Crime Nº 70022473375, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 03/04/2008)
... atmosférica, das águas, do solo, visual, sonora e quaisquer espécies açambarcadas pelo c...
Introdução -2. Metodologia -3. Resultados da Pesquisa -3.1 Perfil dos Entrevistados -3.2 Síntese dos Resultados -4. Considerações finais -5. Recomendação -Referências Bibliográficas
.... Nível de percepção da poluição em relação à saúde da população local: 67,8%...o acondi-cionado adequadamente, poluição visual e sonora, percebe-se que o que mais incomoda é a ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO QUALIFICADA. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. O princípio do contraditório e da ampla defesa vem esculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que estabelece ¿aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, e com os meios e recursos a ela inerentes¿. Contudo, as vistorias realizadas, não tinham a natureza de processo judicial ou administrativo, tampouco qualquer caráter acusatório contra a pessoa do réu. Tais vistorias tinham mero condão investigatório, em conformidade com a competência funcional da instituição Ministério Público. A acusação cont...
...rio traz a certeza da materialidade da poluição gerada, bem como sua potencialidade lesiva à saú... na água, terra e ar, quanto a poluição sonora e visual, em face do disposto nas alíneas "b" e "...
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9605/98. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. IMPROVIMENTO. Para a caracterização do crime ambiental previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9605/98, imperiosa que a poluição causada pelo agente seja em alto nível. Quando a conduta, embora inadequada pelos padrões ambientais, for insignificante, não chegando a causar dano ambiental, deve ser solucionada na esfera administrativa, resguardando-se a órbita penal para situações de maior relevância. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70026359265, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/11/2008)
... atmosférica, das águas, do solo, visual, sonora e quaisquer espécies açambarcadas pelo c...
Apelação Cível. Indenizatória e redução de IPTU. Funcionamento de quiosque no canteiro central da Praia de Piratininga, em frente à casa do apelante, que estaria ocasionando a desvalorização do imóvel, em virtude da poluição sonora, sanitária, olfativa e visual originadas do mesmo.Pedido de redução do IPTU e de dano moral. Sentença de improcedência. Laudo pericial que não primou pela análise detalhada das questões. Fotos que mostram caixas de som de tamanho considerável e churrasqueira, informando o perito que haviam sido retiradas por ordem de fiscais da Prefeitura, mas na segunda visita ao local, a churrasqueira estava preparada para uso e havia caixa de som ligada ao carro do dono. Laudo que não verificou se havia autorização para o funcionamento naquele local,qual o horário e se o...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
... de externalidades negativas como a poluição sonora, do ar e visual, o aumento do número de ac...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
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