APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO URBANA. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SANTA MARIA. PROPAGANDA VISUAL OU SONORA. LIMITES ESPACIAS ESTABELECIDOS POR DECRETO EXECUTIVO. PODER REGULAMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Têm os Municípios competência concorrente para legislar sobre o combate à poluição, e, em atenção ao interesse local, ao peculiar interesse local, podem dispor quanto aos limites espaciais para emissão sonora, sem que devam obediência, no ponto, às normas federais ou estaduais. Soa óbvio que o nível de emissão sonora para São Paulo pode não prevalecer como efetivamente não prevalece para uma pequena estação de repouso. O que se quer dizer é que nem sempre as normas gerais, federais ou estaduais, são melhores que as municipais. Para...
Apelação Cível. Indenizatória e redução de IPTU. Funcionamento de quiosque no canteiro central da Praia de Piratininga, em frente à casa do apelante, que estaria ocasionando a desvalorização do imóvel, em virtude da poluição sonora, sanitária, olfativa e visual originadas do mesmo.Pedido de redução do IPTU e de dano moral. Sentença de improcedência. Laudo pericial que não primou pela análise detalhada das questões. Fotos que mostram caixas de som de tamanho considerável e churrasqueira, informando o perito que haviam sido retiradas por ordem de fiscais da Prefeitura, mas na segunda visita ao local, a churrasqueira estava preparada para uso e havia caixa de som ligada ao carro do dono. Laudo que não verificou se havia autorização para o funcionamento naquele local,qual o horário e se o...
Estudo que se propõe a analisar as interações entre a regulação jurídica (como forma de atuação do Estado que enfatiza a indução de comportamentos), a responsabilidade social das empresas (como movimento que propõe a discussão do papel das empresas na atualidade, e de desenvolvimento de instrumentos de auto-regulação do mercado, voltados à mudança dos atuais modelos de produção e consumo) e a cidade como primeiro espaço de pertencimento cívico e, por isso mesmo, como local privilegiado para a integração de políticas públicas e iniciativas da sociedade e do mercado em direção a uma sociedade mais sustent&aacu...
...Assim, os impactos ambientais (poluição do ar, sonora, visual), sociais (violência urbana...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL. Não comprovada a ocorrência de nexo causal entre as atividades da reclamante as doenças que adquiriu, a reclamada não deve ser responsabilizada. Sentença mantida.
... doenças mentais: “poluição sonora e visual intensas”, “trânsito caótico, índi...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
... de externalidades negativas como a poluição sonora, do ar e visual, o aumento do número de ac...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESCABIMENTO - MUNICÍPIO QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA ORDEM URBANÍSTICA, A GARANTIR O BEM-ESTAR E A DIGNIDADE HUMANA DOS MUNÍCIPES - INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DA CF/88 - PRELIMINAR REJEITADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO É ATOR LEGÍTIMO EM FEITOS A ENVOLVER A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DENTRE OS QUAIS A ORDEM URBANÍSTICA E O MEIO AMBIENTE - BEM POR ISSO, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS - ALEGADA PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO, NO QUAL SE ERIGE A DISCRICIONARIEDADE...
... que se observam índices alarmantes de poluição sonora, visual e ambiental, uma cidade que desresp...
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMENTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. Não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao meio ambiente, art. 24, VIII, CF/88, somente dispondo de competência legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30, CF/88, abrir exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na legislação federal e estadual, sob pena de agressão ao art. 8º, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043362987, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2011)
... raio de 100m da fonte de geração da poluição sonora. ”. “. ANEXO I. TABELA I – LIMITES M..., em qualquer de suas formas – sonora, visual, por meios biodegradantes – é de competência c...
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