Ação Civil Pública. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica - local a céu aberto - qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar toda a série de transtornos causados por tais eventos, consideran...
Agravo Interno na Apelação Cível. Direito Civil. Poluição sonora. Culto religioso. Estabelecimento sem tratamento acústico, cujas cerimônias religiosas se realizam com a utilização de instrumentos musicais e amplificadores. Sentença de procedência. 1 - É incontroversa a poluição sonora emanada do estabelecimento da ré durante os cultos religiosos, porque não somente a ela se referiram as testemunhas ouvidas em juízo, como também tal conclusão se extrai dos documentos produzidos pela Prefeitura de São Gonçalo e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que indicam a ausência de tratamento acústico adequado e emissão de ruídos acima do permitido. 2 - Liberdade de culto que não pode servir de justificativa para a prática de conduta ilícita que contraria a tranq...
... um bar, uma boate, uma casa de show ou uma escola de música, já que nenhum desses, nem mesmo a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. A responsabilidade civil do Estado em caso de omissão é subjetiva, fugindo à previsão do art. 37, §6º, da CF. Contudo, deve ser analisado se a omissão foi específica ou genérica. Em caso de omissão específica, ou seja, quando há o dever individualizado de agir, como na espécie, vale a regra constitucional. Caso concreto em que a perturbação do sossego e a poluição sonora da região foi alertada diversas vezes à administração municipal, inclusive sendo objeto de ação civil pública, mas mesmo assim o Município manteve-se inerte. Dano morais caracterizados. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concre...
... como o caso de aluno que sofre acidente em escola Estadual, durante o horário de aula; também na h...
Requerente - Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos - Governador do Distrito Federal e outros. Relatora - Desa. Vera Andrighi. Conselho Especia
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes decorre da violação de direito de vizinhança, decorrente de poluição sonora. Competência das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis do TJRS, nos termos do art. 11, IX, `o, da Resolução nº 01/98. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039564026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 18/11/2010)
... junto ao limite das dependências da escola, durante a execução de atividades esportivas, o ...
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. BARULHO CAUSADO POR GALO CANTADOR. CASO EM QUE CABIA AOS APELANTES PROVAR O DANO (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E EVENTUAIS DANOS EM SUAS ESFERAS FÍSICO E PSÍQUICA) E QUE ESSE DANO TENHA SIDO CAUSADO PELO GALO DOS APELADOS, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. CASO EM QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO POR NÃO SE TRATAREM DE DOCUMENTOS NOVOS, DESRESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. DANO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RE IN IPSA, NECESSITANDO A PRODUÇÃO DE PROVA. OUTROSSIM, JÁ HÁ MUITO A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU QUE O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO DÁ AZO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031969942, ...
...COMPETÊNCIA INTERNA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS... junto ao limite das dependências da escola, durante a execução de atividades esportivas, o ... o Ministério Público, bem como que a poluição sonora decorrente de tal comportamento provocou-lh...
....010.181.535, na qual foi determinado que a Escola de 1º Grau Arthur da Costa e Silva se abstenha de... atos que excedam os níveis de pressão sonora em zona residencial, com prazo de 10 (dez) dias pa... obras necessárias à mitigação da poluição sonora, posto que necessário procedimento licitat...
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